Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no ...

Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta quanto à necessidade de presen...


publicidade
Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta quanto à necessidade de presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa para seu prosseguimento.
Analisando...
publicidade

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis
  • Camila Duarte
    Camila Duarte EQUIPE
    13/11/2026 • 08:01
    Vamos falar sobre a Lei de Improbidade Administrativa, que é uma norma importante para coibir condutas que causem prejuízo ao patrimônio público. A questão aborda a necessidade ou não da presença de um agente público na ação de improbidade, ou seja, no polo passivo da ação. Pelo que diz a redação atual da Lei 8.429/1992, com as modificações da Lei 14.230/2021, a ação pode ser ajuizada contra particulares que tenham participado da prática do ato ímprobo, mesmo que não haja agente público no polo passivo, desde que haja vinculação direta com a administração pública, como em contratos, convênios, termos de parceria, etc. Portanto, não é necessário que a ação obrigatoriamente tenha um agente público como réu para que a ação prossiga. Isso descarta a alternativa d), que exige a presença de agente público. A alternativa a) está errada porque a presença do agente público pode ser necessária em alguns casos. A alternativa b) está incorreta porque os artigos citados envolvem atos que as pessoas jurídicas ou particulares também podem praticar, mas não necessariamente dispensa a presença do agente público. A alternativa c) corretamente afirma que é possível o prosseguimento da ação sem agente público quando envolve particulares que tenham firmado convênio, contrato de repasse, contrato de gestão etc. Assim, a resposta correta é a c).
publicidade
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.