Funcionária pública que tomou posse em 1o de julho e iniciou o ex...

Funcionária pública que tomou posse em 1o de julho e iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano. Havia decreto que regula...

Q1163591 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024

Funcionária pública que tomou posse em 1^o de julho e iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano. Havia decreto que regulamentava que a transferência de funcionários se daria após 2 (dois) anos de exercício no cargo. Alega-se que, a partir da data da posse, a funcionária poderia pedir a transferência, uma vez que estava investida no cargo público, o que era suficiente para esse pedido. Essa afirmativa é

a) equivocada, porque a investidura não se confunde com o efetivo exercício e a regulamentação é expressa em exigir o cumprimento do interstício temporal de exercício no cargo para pedir a transferência.
b) correta, porque a partir da data da posse a pessoa já é funcionária e está investida no cargo, tendo direito legal à transferência.
c) certa, porque o regulamento não pode limitar o direito do funcionário e ela já havia tomado posse no cargo.
d) errada, porque a simples posse não equivale ao início do exercício no cargo, porém ela podia pedir a transferência antes do interstício temporal, porque somente a lei poderia regulamentar essa questão.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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Q1164581 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
São agentes administrativos os
- a) senadores, os deputados e os juízes.
- b) servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas e os servidores contratados por tempo determinado.
- c) militares e os vereadores municipais.
- d) servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas, os ministros e os secretários de estado.
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Q1164580 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- a) A investidura em cargo ou emprego público se dá exclusivamente por aprovação prévia em concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
- b) Para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é garantida a vinculação e equiparação dos cargos do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo para quaisquer espécies remuneratórias.
- c) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, por duas vezes.
- d) A vedação de acumulação de cargo público, bem como suas exceções, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
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Q1164093 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Juiz
“A”, servidor público de determinada serventia judicial, foi surpreendido pelo magistrado titular da Vara onde trabalha, cometendo falta disciplinar grave. Utilizando-se do instituto da verdade sabida, o referido magistrado aplicou ao servidor “A”, de imediato, a penalidade de suspensão de suas funções.

Assinale, em face do enunciado, a opção correta.
- a) O procedimento foi incorreto, pois o instituto da verdade sabida não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, impondo-se a observância do contraditório e da ampla defesa.
- b) O procedimento do magistrado foi correto, dado o fato de que tomou conhecimento direto da falta cometida, o que torna qualquer outra providência desnecessária, para o fim de aplicar-se a penalidade em questão.
- c) O procedimento foi correto, posto ocupar o magistrado posição que lhe dá poder correcional, autoridade e competência para a aplicação da penalidade em questão, configurando incorreta inversão de valores o questionamento de tal autoridade, sobretudo se é afirmado pelo próprio magistrado ter testemunhado a ocorrência da falta.
- d) O procedimento do magistrado foi incorreto, pois, malgrado ainda se aceite, no campo do Direito Administrativo, o instituto da verdade sabida, é imprescindível que se apure a falta por meio de processo administrativo, com obrigatória presença de advogado de defesa.
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Q1163990 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Com relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar que
- a) ocorre apenas a pedido do interessado, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente.
- b) deve ser motivada nas seguintes hipóteses: de servidor não estável, durante o estágio probatório; e do servidor estável, por insuficiência de desempenho.
- c) não se aplica ao servidor estável.
- d) trata-se de desinvestidura do cargo, de ofício.
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Q1163620 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2024
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio de previdência social, na forma da lei do respectivo ente federativo, é correto afirmar que
- a) ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.
- b) ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.
- c) serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.
- d) não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.
- e) acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.
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Q1162495 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.
- a) O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
- b) Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
- c) Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
- d) A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
- e) Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.
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Q1156144 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos seus dispositivos,
- a) o concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.
- b) o concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
- c) o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na página eletrônica do órgão e em jornal diário de grande circulação, caso em que será dispensada a publicação no Diário Oficial da União.
- d) a nomeação para cargo em comissão ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de processo seletivo simplificado, com base em títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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Q1156138 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao “Exercício”, essa Lei estabelece que “é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”.
Neste sentido, é correto afirmar que
- a) é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
- b) é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
- c) o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de posse, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.
- d) o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da publicação da nomeação.
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Q1156047 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
- a) a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato da nomeação no cargo.
- b) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
- c) os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias.
- d) o servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável e submetido a processo administrativo disciplinar, poderá ser exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aposentado.
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Q1155820 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida.
Caso o servidor tenha a sua incapacidade para o serviço público constatada, ele será
- a) colocado em disponibilidade.
- b) aproveitado em outro cargo.
- c) aposentado.
- d) readaptado.
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