Tendo em conta as seguintes situações hipotéticas, bem como as disposições re...

Tendo em conta as seguintes situações hipotéticas, bem como as disposições referentes aos recursos e às ações de impugnação, assinale a alternativa correta.

Q1163616 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2024

Tendo em conta as seguintes situações hipotéticas, bem como as disposições referentes aos recursos e às ações de impugnação, assinale a alternativa correta.

a) Tícia, se condenada definitivamente com base em documentos que posteriormente se comprovem falsos, poderá ingressar com revisão, desde que a pena não tenha sido extinta.
b) Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.
c) Tício, pronunciado por crime doloso contra a vida, caso queira recorrer, deverá interpor recurso de apelação.
d) Mévio, tendo a homologação do acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.
e) Mévia, a fim de sanar omissão em Acórdão proferido em sede do recurso de apelação por ela interposto, poderá opor embargos de declaração, no prazo de três dias.

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Questões sobre Recursos Criminais

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Q1164274 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existissem elementos indicativos de que outra seria a conduta e a definição jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deverá
- a) anular o processo para que haja a modificação da descrição do fato em primeira instância.
- b) absolver o acusado em face do descompasso entre a imputação e a condenação.
- c) determinar vista para que o Ministério Público adite a denúncia, no prazo de 05 dias.
- d) atribuir definição jurídica diversa daquela realizada anteriormente.
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Q1164007 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
- a) do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança.
- b) que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
- c) que absolver sumariamente o acusado.
- d) que pronunciar ou impronunciar o acusado.
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Q1163834 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Simulado 2 • 2024
Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que:
- a) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri não fica adstrito aos fundamentos da interposição.
- b) Não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
- c) Todo recurso possui os efeitos devolutivo e suspensivo.
- d) No ordenamento jurídico, é vedado recurso de ofício.
- e) Um dos efeitos dos recursos é o regressivo, comum a todos os recursos.
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Q1163300 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é
- a) correição parcial.
- b) recurso em sentido estrito.
- c) carta testemunhável.
- d) mandado de segurança.
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Q1163145 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
No texto da lei processual (artigo 609, parágrafo único, CPP), “quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613.” Diante desse cenário legal, é correto afirmar que
- a) estando o acórdão desfavorável ao réu devidamente fundamentado, em observância ao princípio constitucional (artigo 93, IX, CF), dispensável é a apresentação do voto vencido.
- b) a apresentação do voto divergente somente será obrigatória quando a decisão contida no v. acórdão for desfavorável ao réu e estar o voto vencido fundamentado em tese que contrarie a íntegra da posição vencedora.
- c) a lei penal processual é omissa e, por isso, a apresentação do voto divergente é mera faculdade do julgador.
- d) o voto divergente integra o acórdão e é obrigatória a sua apresentação, sob pena de nulidade, desde a vigência do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
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Q1161476 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • APICE • DPE PB • Assistente Jurídico • 2021
No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa não podemos afirmar:
- a) O prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação.
- b) A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente.
- c) No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Embargos infringentes e agravo de petição.
- d) O “habeas corpus" constitui-se em remédio constitucional cabível sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- e) São alguns dos Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro: Princípio da imunidade à autoacusação; Princípio do juiz natural; Princípio da publicidade e Princípio da vedação às provas ilícitas.
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Q1142407 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Sobre os recursos e seus efeitos, correlacione os conceitos da COLUNA II de acordo os efeitos da COLUNA I.

COLUNA I
1. Efeito Prodrômico
2. Efeito Suspensivo
3. Efeito Devolutivo
4. Efeito Regressivo
5. Efeito Extensivo

COLUNA II
( ) Impossibilidade de aumento de pena, se o órgão acusador não apelar da sentença de primeira instância.
( ) Ocorre quando o próprio juiz que proferiu deve reanalisar o mérito do pedido.
( ) Transmissão de efeitos gerais, na situação da existência de dois réus, quando apenas um apresenta recurso, que é deferido.
( ) Reavaliação da questão combatida, mediante novo julgamento.
( ) Impede a eficácia da sentença sem a reanálise pelo segundo grau.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.
- a) 2- 4- 5- 1- 3
- b) 1- 4- 5- 3- 2
- c) 2- 3- 4- 1- 5
- d) 1- 5- 4- 3- 2
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Q1142404 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, como nos demais casos do Processo Penal.
- b) A apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação da apelação criminal, mas a imprevisão do Código de Processo Penal determina sua compreensão a partir da aplicação subsidiária do CPC.
- c) Os embargos de declaração devem ser submetidos ao juízo de admissibilidade perante o Juiz a quo, e subirem em autos apartados ao Juízo ad quem.
- d) Em regra, os embargos são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, e sob qualquer hipótese, é impossível que tenham efeitos infringentes.
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Q1135979 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • INSTITUTO AOCP • Polícia Militar PE • PM PE • 2024
O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples. Finda a primeira fase do procedimento do júri, foi proferida sentença de desclassificação da imputação, pois o juízo entendeu que os fatos narrados na exordial não configuravam hipótese de crime doloso contra a vida. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, contra tal decisão é cabível
- a) recurso em sentido estrito.
- b) apelação.
- c) mandado de segurança.
- d) recurso ordinário.
- e) carta testemunhável.
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Q1132851 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.
Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal
- a) não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
- b) poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
- c) poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
- d) não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.
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