Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacid...

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio de previdência social, na forma da lei do respec...

Q1163620 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2024

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio de previdência social, na forma da lei do respectivo ente federativo, é correto afirmar que

a) ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.
b) ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.
c) serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.
d) não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.
e) acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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Q1164581 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
São agentes administrativos os
- a) senadores, os deputados e os juízes.
- b) servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas e os servidores contratados por tempo determinado.
- c) militares e os vereadores municipais.
- d) servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas, os ministros e os secretários de estado.
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Q1164580 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- a) A investidura em cargo ou emprego público se dá exclusivamente por aprovação prévia em concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
- b) Para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é garantida a vinculação e equiparação dos cargos do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo para quaisquer espécies remuneratórias.
- c) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, por duas vezes.
- d) A vedação de acumulação de cargo público, bem como suas exceções, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
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Q1164093 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Juiz
“A”, servidor público de determinada serventia judicial, foi surpreendido pelo magistrado titular da Vara onde trabalha, cometendo falta disciplinar grave. Utilizando-se do instituto da verdade sabida, o referido magistrado aplicou ao servidor “A”, de imediato, a penalidade de suspensão de suas funções.

Assinale, em face do enunciado, a opção correta.
- a) O procedimento foi incorreto, pois o instituto da verdade sabida não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, impondo-se a observância do contraditório e da ampla defesa.
- b) O procedimento do magistrado foi correto, dado o fato de que tomou conhecimento direto da falta cometida, o que torna qualquer outra providência desnecessária, para o fim de aplicar-se a penalidade em questão.
- c) O procedimento foi correto, posto ocupar o magistrado posição que lhe dá poder correcional, autoridade e competência para a aplicação da penalidade em questão, configurando incorreta inversão de valores o questionamento de tal autoridade, sobretudo se é afirmado pelo próprio magistrado ter testemunhado a ocorrência da falta.
- d) O procedimento do magistrado foi incorreto, pois, malgrado ainda se aceite, no campo do Direito Administrativo, o instituto da verdade sabida, é imprescindível que se apure a falta por meio de processo administrativo, com obrigatória presença de advogado de defesa.
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Q1163990 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Com relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar que
- a) ocorre apenas a pedido do interessado, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente.
- b) deve ser motivada nas seguintes hipóteses: de servidor não estável, durante o estágio probatório; e do servidor estável, por insuficiência de desempenho.
- c) não se aplica ao servidor estável.
- d) trata-se de desinvestidura do cargo, de ofício.
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Q1163591 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
Funcionária pública que tomou posse em 1^o de julho e iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano. Havia decreto que regulamentava que a transferência de funcionários se daria após 2 (dois) anos de exercício no cargo. Alega-se que, a partir da data da posse, a funcionária poderia pedir a transferência, uma vez que estava investida no cargo público, o que era suficiente para esse pedido. Essa afirmativa é
- a) equivocada, porque a investidura não se confunde com o efetivo exercício e a regulamentação é expressa em exigir o cumprimento do interstício temporal de exercício no cargo para pedir a transferência.
- b) correta, porque a partir da data da posse a pessoa já é funcionária e está investida no cargo, tendo direito legal à transferência.
- c) certa, porque o regulamento não pode limitar o direito do funcionário e ela já havia tomado posse no cargo.
- d) errada, porque a simples posse não equivale ao início do exercício no cargo, porém ela podia pedir a transferência antes do interstício temporal, porque somente a lei poderia regulamentar essa questão.
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Q1162495 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.
- a) O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
- b) Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
- c) Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
- d) A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
- e) Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.
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Q1156144 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos seus dispositivos,
- a) o concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.
- b) o concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
- c) o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na página eletrônica do órgão e em jornal diário de grande circulação, caso em que será dispensada a publicação no Diário Oficial da União.
- d) a nomeação para cargo em comissão ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de processo seletivo simplificado, com base em títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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Q1156138 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao “Exercício”, essa Lei estabelece que “é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”.
Neste sentido, é correto afirmar que
- a) é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
- b) é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
- c) o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de posse, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.
- d) o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da publicação da nomeação.
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Q1156047 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
- a) a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato da nomeação no cargo.
- b) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
- c) os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias.
- d) o servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável e submetido a processo administrativo disciplinar, poderá ser exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aposentado.
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Q1155820 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida.
Caso o servidor tenha a sua incapacidade para o serviço público constatada, ele será
- a) colocado em disponibilidade.
- b) aproveitado em outro cargo.
- c) aposentado.
- d) readaptado.
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