Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de f...

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalid...

Q1163876 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. Arrimado nessa premissa, é correto afirmar:

a) a Súmula no 11 do STF não estabelece como regra o uso de algemas durante a audiência de custódia, porquanto não presumidos os concretos riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato.
b) o uso de algemas causa nulidade independentemente da comprovação de prejuízo para o réu.
c) é permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.
d) não é permitido o uso de algemas como medida de proteção da integridade física dos policiais.

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Questões sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória

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Q1164621 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá
- a) intimar o morador a entregar o réu condenado e, em caso de recusa, convocar 2 (duas) testemunhas e entrar imediatamente e à força na casa para cumprir a ordem judicial.
- b) entrar na casa do terceiro, a quem dará voz de prisão pelo crime de favorecimento pessoal, cumprir o mandado de prisão e conduzir ambos à presença da Autoridade policial.
- c) intimar o morador a entregar o condenado e, em caso de recusa, esperar o amanhecer para ingressar na casa e efetuar a prisão.
- d) entrar na casa do terceiro, mesmo contra sua vontade, e efetuar a prisão do condenado em cumprimento ao mandado judicial.
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Q1164604 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
A prisão preventiva poderá ser decretada
- a) para assegurar a aplicação da lei penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 03 (três) anos.
- b) por conveniência da instrução criminal, nos crimes dolosos ou culposos.
- c) como garantia da ordem econômica, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
- d) como garantia da ordem pública, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 02 (dois) anos.
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Q1164270 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a
- a) desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.
- b) fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.
- c) invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.
- d) demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.
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Q1164132 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
A respeito da prisão preventiva, da prisão domiciliar, das medidas cautelares diversas da prisão, da liberdade provisória e da fiança, assinale a alternativa correta.
- a) A prisão preventiva depende de provocação durante a investigação, mas pode ser decretada de ofício pelo juiz no curso do processo, desde que estejam demonstrados os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
- b) A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos, desde que a condição etária seja demonstrada por prova idônea.
- c) As medidas cautelares diversas da prisão somente podem ser aplicadas quando também estiverem presentes as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, pois funcionam exclusivamente como suas substitutas.
- d) Ausentes os requisitos da prisão preventiva, deverá ser concedida liberdade provisória, que poderá ser condicionada a uma ou mais medidas cautelares, inclusive fiança, aplicadas isolada ou cumulativamente segundo sua necessidade e adequação.
- e) A atribuição da autoridade policial para conceder fiança é definida pela pena mínima abstratamente cominada à infração, que não poderá ser superior a quatro anos, cabendo ao juiz decidir nos demais casos.
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Q1163878 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Segundo a Lei nº 7.960/89, admite-se como hipótese de cabimento da prisão temporária
- a) o indiciado não comprovar trabalho lícito.
- b) quando esta for imprescindível para a instrução processual.
- c) a inexistência de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do investigado.
- d) quando houver fundadas razões de autoria ou participação no crime de homicídio culposo.
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Q1163374 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
O art. 283 do CPP prevê três modalidades de prisão, quais sejam:
- a) flagrante delito; prisão preventiva; prisão temporária.
- b) flagrante delito; prisão provisória; dívida de alimentos.
- c) flagrante delito; dívida de alimentos; condenação criminal transitada em julgado.
- d) prisão processual; prisão cautelar e prisão definitiva.
- e) flagrante delito; prisão cautelar; condenação criminal transitada em julgado.
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Q1163298 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
O chamado flagrante esperado acontece quando
- a) a autoridade induz o agente a praticar o crime.
- b) a autoridade encontra o agente com instrumentos do crime.
- c) a autoridade tem ciência de que o agente pretende praticar o crime.
- d) a autoridade persegue o agente logo após a prática do crime.
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Q1163296 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
Um policial militar, acompanhado de seus colegas, avista uma pessoa na via pública em atitude concretamente suspeita. Considerando que, ao perceber a presença da polícia, ele tenta fugir, os policiais devem
- a) procurar o juiz para obter mandado de busca.
- b) procurar testemunhas civis para que presenciem a abordagem.
- c) proceder à abordagem e revista do agente.
- d) noticiar o fato à autoridade policial para iniciar investigação.
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Q1163243 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2022
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
- a) homem, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
- b) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 5 (cinco) anos de idade ou com deficiência.
- c) mulher, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
- d) maior de 70 (setenta) anos.
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Q1163144 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
Surpreendido na posse e na guarda de substância entorpecente ilícita, José da Silva foi preso em flagrante delito, por incurso no artigo 33 da Lei de Drogas. Acolhendo representação do d. representante do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva ao fundamento de que “o crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e da criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. O efeito destrutivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes envolvidos na sua prática.” Diante desse quadro, é correto afirmar que
- a) presentes os requisitos da prisão preventiva, como exigido pelo artigo 312 do CPP, a efetivação da prisão processual se insere na discricionariedade e na convicção íntima do magistrado, como evidenciado na fundamentação da decisão lançada, e, por isso, deve subsistir pelos próprios fundamentos.
- b) o crime de tráfico de drogas, por disposição legal, é equiparado a hediondo, pelo que prevalece a prisão preventiva do réu, formalmente perfeita, ficando sua liberdade condicionada à análise do mérito da imputação por ocasião da sentença definitiva.
- c) os fundamentos contidos no decreto de prisão preventiva são verdadeiros e decorrem de assertivas sobejamente conhecidas, razão pela qual, aliados à comprovada materialidade do crime e à sua autoria, justificam a prisão preventiva, cumprindo, assim, o Poder Judiciário sua função conjunta com os demais Poderes no combate à criminalidade e na proteção à sociedade.
- d) não subsiste a prisão preventiva, como decretada, pois o d. magistrado utilizou-se de assertivas genéricas, sem estabelecer nexo com a conduta ou a personalidade do flagrado a justificar sua prisão em detrimento de outras cautelares, o que é expressamente vedado por lei processual, uma vez que, pela abstração do texto ou pelos fundamentos utilizados, podem ser eles utilizados em qualquer processo em que seja descrito o crime de tráfico.
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