De acordo com a Lei no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Púb...

De acordo com a Lei no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é


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De acordo com a Lei no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    12/11/2026 • 15:01
    Vamos falar sobre reintegração no serviço público, que é um tema bem importante dentro do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

    A reintegração é o ato pelo qual o servidor público retorna ao cargo que ocupava, geralmente em decorrência de uma decisão judicial que reconhece a nulidade do ato que o afastou. Ou seja, se um servidor foi exonerado ou demitido erroneamente e isso foi confirmado por sentença judicial definitiva (transitada em julgado), ele deve ser reintegrado ao seu cargo, com direito a receber todas as remunerações e vantagens que deixou de perceber durante o afastamento.

    O Estatuto, na Lei 10.261/1968, especifica que a reintegração é decorrente de decisão judicial passada em julgado, e que deve haver ressarcimento dos prejuízos financeiros sofridos pelo servidor. Além disso, a reintegração é feita no cargo originário, ou seja, no mesmo padrão de vencimento.

    Analisando as alternativas:
    - A) Diz que a reintegração decorre de decisão judicial transitada em julgado e inclui ressarcimento de prejuízos: isso está correto.
    - B) Fala que é para cargo do mesmo padrão ou igual remuneração, mas menciona exceção para reintegração a pedido, o que não está previsto na lei.
    - C) Afirma que reintegração pode ser para cargo de padrão superior mesmo a pedido, o que não é correto.
    - D) Diz que reintegração é ato privativo do governador após parecer da procuradoria, o que não expressa a regra principal da lei.
    - E) Diz que reintegração pode ser por decisão administrativa transitada em julgado, o que não existe, pois decisão administrativa não transita em julgado, só decisões judiciais têm essa característica.

    Portanto, a alternativa correta é a A.
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