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Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que

Q1163986 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

a) ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.
b) ato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.
c) o controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.
d) o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.

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Questões sobre Controle da Administração Pública

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Q1164784 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade
- a) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- b) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias e a execução da lei orçamentária anual.
- e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
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2

Q1164091 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Juiz
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar
- a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.
- b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.
- c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.
- d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.
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Q1163585 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em políticas públicas, no tema 698, do STF (DJE 22.08.2023), por maioria de votos, com o entendimento de que:
- a) não é possível ao Judiciário intervir nas políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo que haja ausência ou deficiência grave do serviço, pois, caso contrário, haveria violação ao princípio da separação de poderes.
- b) é cabível a determinação de implantação direta, pelo Judiciário, de políticas públicas amparadas em normas programáticas, supostamente abrigadas na Carta Magna, sem que com isso haja ofensa ao princípio da reserva do possível.
- c) a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
- d) é possível ao Judiciário intervir nas políticas públicas, de maneira direta, determinando que seja im plantada de imediato política pública, quando se tratar de direito fundamental não atendido de maneira reiterada.
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4

Q1163529 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar:
- a) o Relatório da Fiscalização, elaborado exclusivamente pelo Ministério Público de Contas, é parte integrante da instrução processual do controle externo de contas, a partir do qual é aberta a oportunidade de exercício do contraditório pelas partes envolvidas.
- b) as decisões exaradas no âmbito do Tribunal de Contas são, sempre, de caráter monocrático, sendo facultativo o acesso ao segundo grau, constituído pelo plenário do órgão, ocasião em que os recursos interpostos são decididos de maneira colegiada.
- c) o parecer elaborado e apreciado pelo Tribunal de Contas acerca das contas do chefe do Poder Executivo Municipal tem caráter opinativo e submete-se à deliberação pela Câmara de Vereadores.
- d) aos hipossuficientes é assegurada a representação, perante o Tribunal de Contas, pela Defensoria Pública de Contas.
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5

Q1163431 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja
- a) recurso ao Poder Judiciário, apenas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- b) recurso ordinário, a ser apreciado pelo próprio Tribunal de Contas.
- c) recurso ao Tribunal de Contas da União, na forma regimental.
- d) apreciação final pela Câmara de Vereadores, posto que a manifestação da Corte de Contas, neste caso, tem força meramente opinativa.
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6

Q1162492 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
- b) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
- c) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
- d) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
- e) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.
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7

Q1162456 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.
- a) No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta
- b) É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
- c) O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
- d) No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
- e) No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.
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8

Q1154789 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • Instituto Ágata • Prefeitura de Portel PA • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
No que diz respeito ao controle da administração, analise os itens a seguir:
I. Somente o Poder Legislativo exerce controle sobre os atos praticados pela Administração Pública.
II. O controle de mérito analisa a oportunidade e a conveniência do ato administrativo praticado.
III. É vedado o controle judicial das atividades administrativas.
Marque a única alternativa correta.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Os itens II e III estão corretos.
- c) Somente o item II está correto
- d) Somente o item III está correto
- e) Todos os itens estão corretos.
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Q1147443 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Situação hipotética: um servidor encontrou processo correicional sigiloso aberto sobre uma mesa e o levou para sala segura, registrando a movimentação e comunicando o responsável. Assertiva: por ter finalidade protetiva, a retirada dispensa o registro de carga e de tramitação, pois controles de movimentação se aplicam somente a processos ostensivos.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1143780 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
Acerca do controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante elaboração de um parecer prévio que vincula o Poder Legislativo.
- b) O Tribunal de Contas é órgão titular do exercício do controle externo, exercido com o auxílio do Poder Legislativo.
- c) O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- d) O Tribunal de Contas é responsável por analisar e aprovar, para todos os fins, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta.
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