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Sobre bens públicos, é correto concluir que

Q1163988 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

a) pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.
b) bens necessários à prestação de serviço público não podem ser penhorados, exceto se pertencentes à pessoa jurídica de direito privado.
c) bens públicos são insusceptíveis de desapropriação.
d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União; portanto, são inalienáveis.

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Questões sobre Bens Públicos Na Administração Pública

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Q1164641 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que
- a) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título oneroso ou gratuito e, desde que previamente desafetados, podem ser alienados.
- b) o uso exclusivo por particular só pode ter por objeto os dominicais e os de uso especial.
- c) o uso exclusivo por particular pode ter por objeto os de uso comum, desde que a título oneroso e mediante prévia desafetação.
- d) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título gratuito ou oneroso, mas não podem perder o caráter de inalienabilidade.
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2

Q1164296 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:
- a) só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público.
- b) é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar.
- c) a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.
- d) bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito.
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3

Q1164110 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Área remanescente de loteamento, registrada em nome de determinado município e desprovida de qualquer destinação ou utilização pública, foi ocupada por particular a partir do ano de 2005, que ali edificou residência e realizou benfeitorias de vulto, mantendo a ocupação de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Em 2026, o município ajuíza ação para reaver o imóvel, a que o ocupante resiste alegando a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e, subsidiariamente, o direito de retenção até que seja indenizado pelas construções e benfeitorias realizadas. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) Por se tratar de bem dominical, desprovido de afetação e sem destinação pública específica, é juridicamente possível a aquisição do domínio pelo ocupante mediante usucapião extraordinária, uma vez ultrapassado o prazo de quinze anos de posse mansa e pacífica.
- b) A ocupação indevida do bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou de indenização por acessões e benfeitorias.
- c) Caso o município opte por alienar o imóvel, a operação prescindirá de autorização legislativa e de licitação, bastando a avaliação prévia, justamente por se tratar de bem não afetado a uso comum do povo ou a uso especial.
- d) Se a área fosse qualificada como bem de uso comum do povo, o prolongado desuso pela coletividade acarretaria sua desafetação tácita, convertendo-a automaticamente em bem dominical, apto à alienação independentemente de manifestação legislativa.
- e) Se o imóvel pertencesse a sociedade de economia mista prestadora de serviço público, seria qualificado como bem público de uso especial, na forma do art. 98 do Código Civil, e gozaria de impenhorabilidade em qualquer hipótese.
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Q1161557 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em determinada data festiva, tem-se a modalidade de
- a) uso comum anormal do bem.
- b) concessão de uso privativo do bem.
- c) concessão dominical do bem.
- d) uso privativo normal do bem.
- e) uso comum normal do bem.
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5

Q1154213 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • Instituto Darwin • Prefeitura de Lagoa de Itaenga PE • Agente de Trânsito • 2023
Referente ao patrimônio público e a administração pública é INCORRETO afirmar:
- a) O patrimônio é o objeto administrado que serve para propiciar às entidades a obtenção de seus fins
- b) Do ponto de vista econômico, o patrimônio é considerado uma riqueza ou um bem suscetível de cumprir uma necessidade coletiva, sendo este observado sob o aspecto qualitativo, enquanto que sob o enfoque contábil observa-se geralmente o aspecto quantitativo.
- c) O patrimônio público se integra ao conceito de aparelhamento estatal e, em decorrência dos fatos administrativos sempre oriundos da execução orçamentária, sofre variações tanto sob o aspecto quantitativo como qualitativo.
- d) O patrimônio do Estado, como matéria administrável é o conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico e avaliável em moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução de seus objetivos.
- e) Com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), ocorreu uma busca maior pelo controle do patrimônio público.
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Q1147781 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
Durante o inventário patrimonial, o IFSC identificou equipamentos laboratoriais em boas condições, mas sem utilização previsível pela instituição. A UFSC manifestou interesse em adquiri-los para equipar novos laboratórios.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento juridicamente adequado.
- a) A destinação deverá ocorrer mediante doação, em razão da finalidade educacional comum às duas instituições.
- b) A alienação dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência.
- c) A venda será precedida de leilão, pois a destinação a outro órgão público mantém a exigência da disputa.
- d) A entrega poderá ser realizada com base no inventário, ficando a avaliação patrimonial a cargo da instituição adquirente.
- e) A alienação exige interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, sendo dispensada a licitação na venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
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7

Q1147738 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
O bom trato com o bem público garante a preservação do patrimônio coletivo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a matéria:
- a) Cuidar do que é público reduz gastos com manutenção.
- b) Libera recursos para saúde e educação.
- c) O bom trato com os bens públicos é um dever legal e de cidadania.
- d) O bom trato com os bens públicos vai contra a lei e cidadania.
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Q1143854 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do referido tema, analise as afirmativas a seguir:
I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
II- Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.
III- Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- a) II e III apenas.
- b) II apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e II apenas.
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9

Q1143774 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:
I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso comum do povo.
II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.
III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los, para garantia de seus débitos.
IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando, portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.
Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.
- a) I e II apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) I e III apenas.
- d) II e IV apenas.
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10

Q1142472 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Os bens públicos possuem características jurídicas específicas. É CORRETO afirmar que:
- a) São impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.
- b) São alienáveis sem qualquer restrição legal.
- c) Podem ser objeto de penhora por dívidas da Administração Pública.
- d) Podem ser dados em garantia real para obtenção de empréstimos.
- e) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião após 15 anos.
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