Quando o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 estipula que a decisão sobre a declar...

Quando o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 estipula que a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse públi...

Q1164105 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026

Quando o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 estipula que a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, do custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato, está dando aplicação especialmente ao seguinte princípio administrativo:

a) moralidade
b) legalidade.
c) impessoalidade.
d) eficiência.
e) transparência.

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Questões sobre Regime Jurídico Administrativo

1

Q1164090 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • VUNESP • TJ SP • Juiz
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que
- a) demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.
- b) o administrador pode atuar de acordo com os seus valores pessoais, adotando providências administrativas de acordo com o seu entendimento, desde que fundamentado de forma razoável.
- c) é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.
- d) é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo-se ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.
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Q1163316 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
Discutiu-se, no contexto de elaboração da Lei nº 13.655/18 (LINDB) que visava alterar o Decreto-Lei nº 4.657/42, a necessidade de medidas legislativas para enfrentar o fenômeno chamado de “Administração Pública do Medo”, que se caracteriza
- a) pelo agir da Administração, que, voltada ao atingimento de interesses públicos secundários, em detrimento dos interesses públicos primários, provoca nos cidadãos o receio de aplicação de penalidades abusivas e da cobrança exacerbada de tributos.
- b) por uma situação em que a aplicação indiscriminada de punições aos servidores públicos, resultantes de uma interpretação forçada do Direito Administrativo Sancionador, impeça, pelo receio criado junto a tais agentes públicos, o pleno exercício das atividades discricionárias.
- c) pela situação em que o administrador passa a ter receio de agir e manejar com segurança as oportunidades de atuação, mesmo adotando cautelas e providências que busquem assegurar a melhor conduta diante do contexto enfrentado, por conta do incremento de possibilidades de que venha a ser responsabilizado ou condenado por órgãos e sistemas de controle.
- d) pelo receio, tanto dos administrados como dos agentes públicos, de que os administradores, nomeados ou eleitos, venham a buscar a satisfação de interesses pessoais e econômicos privados, em detrimento da atuação que deles espera a Constituição e as leis, destinada à consecução do interesse público primário.
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Q1162330 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da
- a) supremacia do interesse público.
- b) indisponibilidade.
- c) continuidade.
- d) autotutela.
- e) finalidade.
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4

Q1162307 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia • 2024
No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- a) O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
- b) De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.
- c) Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.
- d) O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.
- e) Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.
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5

Q1155438 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano Novo Chinês para os seus clientes e solicitou à Administração Pública Municipal que fosse fechada toda a rua da frente, visando a um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento. Considerando que o pedido veio a ser negado pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.
- a) Se ocorrer alguma tragédia no evento que impeça as pessoas de saírem do restaurante, a responsabilidade será objetiva e principal da Administração Pública Municipal, que deveria ter concedido a autorização para o fechamento da rua.
- b) Houve equívoco na recusa da Administração Pública Municipal, pois o restaurante queria facilitar o tráfego de pessoas sem intuito lucrativo, o que seria diferente de colocar cadeiras para ampliar o espaço do restaurante e se valer indevidamente de um bem público.
- c) É da Administração Pública Municipal a competência discricionária para avaliar a conveniência e oportunidade do fechamento da rua em benefício do restaurante, ainda que este não buscasse finalidade lucrativa com o evento.
- d) A situação em questão trata de exemplo clássico de permissão de serviço público. Embora não haja um direito do restaurante, é dever da Administração Pública fundamentar o motivo pelo qual discorda do fechamento da rua para um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento.
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6

Q1155321 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IBAM • Prefeitura de São Vicente SP • Agente de Trânsito • 2026
Em fiscalização conjunta em via urbana, um agente de trânsito observa que um colega deixa de registrar infração evidente, sem justificativa técnica, aparentemente por conveniência pessoal. A situação ocorre em contexto de rotina operacional, sem interferência externa imediata.

Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
- a) A adoção de conduta semelhante pode ser admitida como prática operacional recorrente.
- b) A omissão pode ser tolerada para preservar a harmonia entre os agentes de trânsito no serviço.
- c) O tratamento informal da situação dispensa o registro e o encaminhamento do ocorrido.
- d) A comunicação institucional do fato para apuração atende ao dever funcional do agente de trânsito.
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Q1154975 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Agente da Autoridade de Trânsito • 2025
Os princípios que regem a administração pública no Brasil estão previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e norteiam toda a atuação dos agentes e órgãos públicos.

Dentre eles, o princípio que constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição, é o princípio da
- a) legalidade.
- b) finalidade.
- c) moralidade.
- d) publicidade.
- e) Impessoalidade.
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Q1154955 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • POLICON • Prefeitura de Canarana MT • Agente Comunitário de Saúde • 2024
Noah foi aposentado por invalidez do cargo de técnico administrativo da prefeitura de Canarana interior de Mato Grosso, devido a um câncer, no entanto, foi curado e quer muito voltar a trabalhar, porém para que isso aconteça, será necessário por via administrativa ser feito a:
- a) Readaptação
- b) Reversão
- c) Recondução
- d) Reintegração
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9

Q1154790 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Ágata • Prefeitura de Portel PA • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Sobre os princípios da administração pública, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece expressamente: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ________ e eficiência.
Marque a única alternativa que contém o princípio que preenche corretamente a lacuna.
- a) Parcialidade
- b) Intranscedência
- c) Publicidade
- d) Finalidade
- e) Proporcionalidade
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10

Q1154756 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Os princípios básicos da Administração Pública são regulados pelo Direito Administrativo e descritos na Constituição Federal em seu artigo 37º. Assinale aalternativa correspondente ao princípio da administração pública que compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
- a) Responsabilidade.
- b) Impessoalidade.
- c) Celeridade.
- d) Moralidade.
- e) Publicidade.
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