A autoridade competente tomou conhecimento d...

A autoridade competente tomou conhecimento da suposta prática de crime cuja pena máxima é de um ano, submetido ao regime da Lei nº 9.099/1995. A ocorrência não apre...

Q1164127 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026

A autoridade competente tomou conhecimento da suposta prática de crime cuja pena máxima é de um ano, submetido ao regime da Lei nº 9.099/1995. A ocorrência não apresenta complexidade nem exige diligências investigativas adicionais.

Considerando a disciplina do termo circunstanciado e do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser instaurado inquérito policial, pois o termo circunstanciado somente pode ser lavrado depois da conclusão da investigação.
b) Deverão ser instaurados, simultaneamente, inquérito policial e termo circunstanciado, uma vez que os dois procedimentos são indispensáveis ao oferecimento da denúncia.
c) Será lavrado termo circunstanciado, que poderá servir de base ao oferecimento da denúncia, dispensando-se o inquérito policial. Se o autor do fato for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de comparecer, não será imposta prisão em flagrante nem exigida fiança.
d) Será lavrado termo circunstanciado, cuja remessa ao juizado importa no início da ação penal, independentemente do oferecimento de denúncia ou queixa.
e) A instauração de inquérito policial é indispensável para o exercício da ação penal pública, ainda que o Ministério Público disponha de elementos suficientes sobre a materialidade e a autoria.

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Questões sobre Inquérito Policial

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Q1163147 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
No curso de inquérito policial regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de seu encerramento, o advogado regulamente constituído pelo ofendido nos autos efetua requerimento ao Delegado de Polícia que o preside, pleiteando a realização de várias diligências. Considerando findas as investigações, e sem a realização das diligências requeridas, a autoridade policial lança o relatório final e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário, é correto afirmar
- a) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá às partes a produção de provas, atuando a autoridade policial de forma subsidiária se, a seu critério, entender cabível a complementação.
- b) agiu a d. autoridade policial em desconformidade com a lei, pois é permitido ao ofendido, ou seu representante legal, requerer diligências para apuração ou esclarecimento dos fatos, somente podendo ser indeferidas tais providências, motivadamente, se impertinentes ou protelatórias.
- c) agiu com acerto a d. autoridade policial, pois, ao distinguir entre requerimento e requisição, incumbirá a ela apenas a realização de diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP).
- d) nos crimes de ação penal pública condicionada, a autoridade policial tem o dever limitado à instauração do inquérito policial.
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Q1162444 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.
- a) O delegado de polícia, por deter a prerrogativa de condução do inquérito policial, pode se negar a cumprir diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que elas não são pertinentes.
- b) O indiciamento do suspeito de prática de crime é ato privativo do delegado de polícia, mediante ato fundamentado do qual constarão a análise técnico-jurídica do fato criminoso e suas circunstâncias e a indicação da materialidade e da autoria.
- c) Colaboração premiada ou delação premiada permitem ao juiz reduzir em até dois terços a pena aplicada ao réu integrante de organização criminosa, mas não isentá-lo de pena.
- d) O delegado de polícia não pode propor a delação premiada: somente o Ministério Público tem a necessária legitimidade para propô-la ao juiz da causa.
- e) Para a delação premiada, o réu colaborador não necessita estar assistido por advogado; basta que, espontaneamente, declare ao juiz o seu desejo de colaborar.
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Q1162413 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IPAD • Polícia Civil PE • Médico Legista
As prisões processuais, admitidas no Inquérito Policial têm como exigência de validade:
- a) prisão temporária ser decretada pelo Delegado desde que imprescindível para a investigação.
- b) prisão em flagrante apresentação da nota de culpa em prazo não superior a 24 horas.
- c) prisão preventiva ser decretada pelo Delegado desde que haja perícia.
- d) a prisão em flagrante que seja lavrada em 24 horas ainda que não existam quaisquer testemunhas.
- e) o flagrante presumido desde que encontrada pessoa que confesse a prática criminosa.
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Q1162412 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IPAD • Polícia Civil PE • Médico Legista
Do Inquérito Policial é correto afirmar que
- a) inicia-se, em qualquer hipótese, pela portaria.
- b) será concluído , em 30 dias, com o indiciamento.
- c) deverá o Delegado que o preside, nomear curador aos menores de 21 anos.
- d) a ausência de perícia nos crimes que deixam vestígios impedirá a conclusão do inquérito.
- e) é orientado pelos princípios do sigilo e escritura.
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Q1162284 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia • 2024
José está sendo investigado pela prática do crime de roubo contra Maria. Tanto José quanto Maria têm mais de 18 anos de idade.

No curso do inquérito nessa situação hipotética,
- a) José e Maria poderão requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.
- b) apenas José poderá requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.
- c) apenas Maria poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.
- d) José e Maria poderão requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.
- e) apenas José poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade judicial.
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Q1162283 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia • 2024
Considere que tenha sido instaurado inquérito para apurar a ocorrência de crime de tráfico de pessoas e que, no curso do procedimento para o esclarecimento do fato, tenha-se revelado necessária a requisição de informações cadastrais do investigado constantes do banco de dados de uma empresa privada. Nesse caso,
- a) apenas o Ministério Público poderá requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.
- b) a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações diretamente à empresa, a qual terá prazo de 24 horas para atender essa requisição.
- c) apenas a autoridade policial poderá requisitar tais informações, sendo a diligência dependente de autorização judicial.
- d) a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.
- e) a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações; porém, no caso da autoridade policial, a diligência dependerá de autorização judicial.
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Q1146880 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
A partir das lições iniciais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. A competência definida em lei não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
- a) Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
- b) Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público e colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
- c) Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos e apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
- d) Representar acerca da prisão preventiva e determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
- e) Ouvir o ofendido e averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
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Q1146311 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito policial deverá terminar no prazo de
- a) 10 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.
- b) 10 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.
- c) 15 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão
- d) 30 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.
- e) 30 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.
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Q1146308 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
O procedimento administrativo, conduzido por autoridade policial, que tem por finalidade viabilizar o exercício da ação penal, denomina-se
- a) denúncia criminal.
- b) procedimento investigativo criminal.
- c) inquérito policial.
- d) queixa-crime.
- e) termo circunstanciado.
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Q1142408 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Acerca do Inquérito Policial, analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

( ) Em razão de suas atribuições, em defesa das pessoas vulneráveis, a defensoria pública possui prerrogativas de requisitar a instauração do Inquérito Policial, dando início à persecução penal.
( ) O sigilo no Inquérito Policial é limitado, ou seja, não atinge a figura do advogado do indiciado, em relação aos procedimentos já documentados.
( ) Apesar de o art. 21 do Código de Processo Penal permitir, a incomunicabilidade do indiciado é incompatível com a ordem jurídica atual.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.
- a) V - V – F
- b) V – F - F
- c) F – V – F
- d) F – V – V
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