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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a re...

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que

Q1164152 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que

a) somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
b) o servidor não poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
c) qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
d) não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
e) a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

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Questões sobre Lei N 10 261

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Q1164765 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Enfermeiro Judiciário • 2019
Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.
- a) É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
- b) A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.
- c) Ao servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.
- d) É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
- e) É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Q1164541 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:
- a) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
- b) O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.
- c) Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
- d) O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.
- e) O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.
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Q1164540 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
Nos termos da Lei n° 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
- a) Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.
- b) A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.
- c) No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.
- d) A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.
- e) Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.
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Q1164539 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de
- a) aplicação indevida de dinheiros públicos.
- b) prática de insubordinação grave.
- c) exercício de advocacia administrativa.
- d) pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização.
- e) prática, em serviço, de ofensas físicas contra funcionários ou particulares.
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5

Q1164538 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi demitido do cargo público que ocupava. Contudo, na seara criminal, logrou êxito em comprovar que não foi o autor dos fatos, tendo sido absolvido por esse fundamento, na instância criminal. Diante disso, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) A demissão é nula porque a Administração Pública não deveria ter processado administrativamente Arceus e proferido decisão demissória antes do trânsito em julgado da sentença no processo criminal.
- b) Arceus poderá pedir o desarquivamento e a revisão da decisão administrativa que o demitiu, utilizando como documento novo a sentença absolutória proferida no processo criminal.
- c) Arceus terá direito à reintegração ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.
- d) Se a absolvição criminal ocorreu depois do prazo de interposição do recurso da decisão demissória proferida no processo administrativo, não será possível Arceus valer-se da sentença criminal para buscar a anulação da demissão.
- e) Como a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, a absolvição de Arceus Cipriano na justiça criminal em nada altera decisão proferida na esfera administrativa.
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Q1164260 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Estatístico Judiciário
Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n° 10.261/68 estabelece que a autoridade competente
- a) deve instaurar a sindicância administrativa.
- b) não poderá tomar qualquer providência.
- c) realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.
- d) deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.
- e) deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.
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Q1164259 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Estatístico Judiciário
A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei n° 10.261/68, à pena de
- a) demissão.
- b) repreensão por escrito.
- c) advertência.
- d) suspensão.
- e) demissão a bem do serviço público.
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Q1164258 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Estatístico Judiciário
A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido
- a) fazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.
- b) deixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada.
- c) participar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.
- d) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa.
- e) empregar material do serviço público em serviço particular.
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Q1164257 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Estatístico Judiciário
Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n° 10.261/68, é dever do funcionário público
- a) cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.
- b) residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.
- c) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.
- d) manter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.
- e) providenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.
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Q1164182 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário
Nos termos do que dispõe a Lei n^o10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:
- a) designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
- b) prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.
- c) suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.
- d) decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.
- e) recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.
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