Nos termos do que dispõe a Lei no10.261/68 (Estatuto dos Funcionár...

Nos termos do que dispõe a Lei no10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no s...

Q1164182 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário

Nos termos do que dispõe a Lei n^o10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

a) designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
b) prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.
c) suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.
d) decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.
e) recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

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Questões sobre Lei N 10 261

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Q1164765 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Enfermeiro Judiciário • 2019
Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.
- a) É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
- b) A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.
- c) Ao servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.
- d) É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
- e) É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Q1164541 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:
- a) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
- b) O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.
- c) Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
- d) O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.
- e) O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.
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Q1164540 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
Nos termos da Lei n° 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
- a) Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.
- b) A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.
- c) No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.
- d) A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.
- e) Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.
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Q1164539 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de
- a) aplicação indevida de dinheiros públicos.
- b) prática de insubordinação grave.
- c) exercício de advocacia administrativa.
- d) pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização.
- e) prática, em serviço, de ofensas físicas contra funcionários ou particulares.
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Q1164538 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi demitido do cargo público que ocupava. Contudo, na seara criminal, logrou êxito em comprovar que não foi o autor dos fatos, tendo sido absolvido por esse fundamento, na instância criminal. Diante disso, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) A demissão é nula porque a Administração Pública não deveria ter processado administrativamente Arceus e proferido decisão demissória antes do trânsito em julgado da sentença no processo criminal.
- b) Arceus poderá pedir o desarquivamento e a revisão da decisão administrativa que o demitiu, utilizando como documento novo a sentença absolutória proferida no processo criminal.
- c) Arceus terá direito à reintegração ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.
- d) Se a absolvição criminal ocorreu depois do prazo de interposição do recurso da decisão demissória proferida no processo administrativo, não será possível Arceus valer-se da sentença criminal para buscar a anulação da demissão.
- e) Como a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, a absolvição de Arceus Cipriano na justiça criminal em nada altera decisão proferida na esfera administrativa.
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Q1164260 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Estatístico Judiciário
Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n° 10.261/68 estabelece que a autoridade competente
- a) deve instaurar a sindicância administrativa.
- b) não poderá tomar qualquer providência.
- c) realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.
- d) deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.
- e) deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.
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Q1164259 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Estatístico Judiciário
A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei n° 10.261/68, à pena de
- a) demissão.
- b) repreensão por escrito.
- c) advertência.
- d) suspensão.
- e) demissão a bem do serviço público.
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Q1164258 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Estatístico Judiciário
A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido
- a) fazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.
- b) deixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada.
- c) participar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.
- d) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa.
- e) empregar material do serviço público em serviço particular.
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Q1164257 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Estatístico Judiciário
Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n° 10.261/68, é dever do funcionário público
- a) cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.
- b) residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.
- c) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.
- d) manter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.
- e) providenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.
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Q1164152 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que
- a) somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
- b) o servidor não poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
- c) qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
- d) não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
- e) a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.
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