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É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da Constituição do Estado d...

É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, que

Q1164186 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário

É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, que

a) a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
c) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
d) a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1^o de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário.
e) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

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Q1164788 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Poder Executivo são da competência, respectivamente,
- a) da Assessoria da Presidência e do Corregedor-Geral do Tribunal.
- b) do órgão especial e do Presidente do Tribunal.
- c) do Departamento de Contabilidade e do Conselho-Geral da Magistratura.
- d) do Tribunal Pleno e do 1° Vice-Presidente do Tribunal.
- e) do Conselho-Geral da Magistratura e do Presidente do Tribunal.
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Q1164787 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte:
- a) remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.
- b) deverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.
- c) deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.
- d) aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.
- e) solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
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Q1164185 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário
A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que
- a) os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- b) cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.
- c) as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.
- d) a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- e) os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.
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Q1152679 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • DETRAN SP • Oficial de Trânsito
Determina a Constituição do Estado de São Paulo que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de
- a) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- b) três cargos de professor.
- c) três cargos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas.
- d) um cargo técnico com outro emprego privativo de profissional da saúde.
- e) um cargo de professor com dois de técnico.
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5

Q1152678 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • DETRAN SP • Oficial de Trânsito
A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, no prazo de,
- a) trinta dias, prorrogáveis por igual período.
- b) no máximo, dez dias úteis.
- c) no mínimo, vinte dias úteis.
- d) no mínimo, trinta dias úteis.
- e) no mínimo, quinze dias úteis.
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6

Q1152677 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • DETRAN SP • Oficial de Trânsito
Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas dependem de prévia
- a) autorização do Governador do Estado.
- b) aprovação do Governador do Estado.
- c) autorização de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
- d) aprovação da Assembleia Legislativa.
- e) autorização de lei federal.
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7

Q1138356 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • PM SP • 2026
A respeito da Segurança Pública, com base na Constituição do Estado de São Paulo, tem-se que:
- a) A Polícia Militar é competente para exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- b) A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar e reserva do Exército.
- c) Os órgãos de segurança pública são subordinados exclusivamente ao Secretário de Segurança Pública.
- d) O Corpo de Bombeiros não integra a Segurança Pública por não ter atuação no campo da persecução penal.
- e) O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da ativa ou da reserva que estejam no posto há mais de cinco anos.
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8

Q1136896 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • PM SP • 2026
Dispõe a Constituição do Estado que o Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de _______ juízes, divididos em _________ câmara(s), sendo __________ militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e _________ civis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
- a) cinco … uma … três … dois
- b) nove … três … cinco … quatro
- c) onze … três … seis … cinco
- d) treze … quatro … sete … seis
- e) sete … duas … quatro … três
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9

Q1134633 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo.
- a) O governador do estado não poderá nomear Delegado-Geral de Polícia que se enquadre nas condições de inelegibilidade.
- b) A Assembleia Legislativa poderá dispor sobre o direito de greve em legislação específica, englobando servidores civis e militares.
- c) Um policial pode ser contratado como enfermeiro da rede pública de saúde, acumulando-se as remunerações, se houver compatibilidade de horários.
- d) O governador do estado poderá divulgar atos, programas, obras e serviços e campanhas da administração direta fora do território do Estado, desde que tenha finalidade educacional, informativa e de orientação social.
- e) O cidadão deve ter acesso à certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
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Q1083637 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
- b) É facultativa a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público nas Autarquias e Fundações Públicas mantidas pelo Poder Público, ainda que no limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
- c) É vedado ao Poder Público e às empresas que enfrentam concorrência de mercado, de forma direta, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.
- d) É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
- e) Os serviços públicos serão remunerados por impostos previamente fixados pelo órgão legislativo competente, na forma que a lei estabelecer.
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