Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei nº 6.938/81 e alterada pelas L...

Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei nº 6.938/81 e alterada pelas Leis no 7.804/89, nº 11.284/06 e no 12.651/12, é correto afirmar que

Q1164286 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto

Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei nº 6.938/81 e alterada pelas Leis no 7.804/89, nº 11.284/06 e no 12.651/12, é correto afirmar que

a) a servidão ambiental não pode ser instituída como modo de compensação de Reserva Legal.
b) a servidão ambiental pode ser alienada, cedida ou transferida totalmente durante sua vigência.
c) a servidão deverá ser sempre gratuita e pode ser instituída por instrumento público ou particular.
d) a servidão florestal não se confunde com a servidão ambiental, devendo esta prevalecer sobre aquela quando houver sobreposição.

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Questões sobre Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981

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Q1164086 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • VUNESP • TJ SP • Juiz
Não é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA):
- a) desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais.
- b) promoção da proteção do patrimônio cultural local, observada a ação fiscalizadora municipal e estadual.
- c) a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
- d) definição das áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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Q1162515 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma
- a) sociedade de economia mista criada pela União.
- b) empresa pública federal.
- c) autarquia federal.
- d) fundação pública de direito público.
- e) instituição da administração direta do Poder Executivo federal.
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Q1162510 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
O órgão consultivo e deliberativo responsável pelo SISNAMA e pelo SNUC é o
- a) Ministério do Meio Ambiente.
- b) Conselho Nacional do Meio Ambiente.
- c) Instituto Chico Mendes.
- d) IBAMA,
- e) Conselho de Governo.
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Q1155824 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
Um professor do Proeja explica a seus estudantes que o ICMBio é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e integrado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), atuando com a finalidade de executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
O professor explica também que a sigla ICMBio significa
- a) Instituto de Conservação e Manutenção do Bioma Nacional, em referência à sua atuação junto ao Ministério do Meio Ambiente e ao Sisnama.
- b) Instituto Carlos Minc de proteção da Biodiversidade, em homenagem ao ex-ministro do Meio Ambiente, que, além de professor, é ambientalista.
- c) Instituto de Conscientização e Manutenção do Meio Ambiente, devido à sua atuação principal na conscientização da população sobre a importância do meio ambiente.
- d) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em homenagem ao seringueiro Chico Mendes, ativista de causas ambientais, cujo trabalho girava em torno da defesa dos povos tradicionais e da preservação do meio ambiente.
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Q1155823 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
No capítulo que trata dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, encontra-se EXPRESSAMENTE disposto que “A Política Nacional do Meio Ambiente visará
- a) à definição de áreas para exploração comercial, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”.
- b) à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”.
- c) ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso completo de recursos ambientais”.
- d) à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de assinar Termo de Compromisso de utilização racional dos recursos ambientais, sob pena de multa e indenização ao Estado”.
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Q1148627 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de:
- a) Planejamento, implantação e operação.
- b) Planejamento, organização e instalação.
- c) Organização, operação e implantação.
- d) Operação, pactuação e consolidação.
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Q1148626 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“__________________________ são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.”
- a) Licença ambiental.
- b) Licenciamento ambiental.
- c) Estudos ambientais.
- d) Impacto ambiental regional.
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Q1139015 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
Em 1981, foi promulgada a Lei Federal nº 6.938, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e instituiu o Cadastro de Defesa Ambiental.
Essa lei é um marco na política ambiental brasileira e tem como um dos seus instrumentos
- a) o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental
- b) o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária
- c) o monitoramento climático nacional
- d) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
- e) as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados
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Q1138874 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2023
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Essa política foi estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, que estruturou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Nessa estrutura, coube ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o papel de órgão
- a) central
- b) consultivo
- c) deliberativo
- d) executor
- e) superior
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Q1138234 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Durante uma inspeção em uma Organização Militar situada em área rural, o médico veterinário identifica uma colônia de morcegos em uma edificação abandonada. Considerando o risco de transmissão da raiva aos herbívoros da região e a necessidade de adotar medidas de controle, ele consulta a Instrução Normativa Ibama nº 141/2006 para verificar os procedimentos legais aplicáveis.
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição ou exigência para o controle de quirópteros hematófagos em regiões endêmicas para raiva.
- a) Em regiões consideradas de risco para a raiva, o controle de quirópteros hematófagos da espécie Desmodus rotundus pode ser realizado pelos órgãos da Agricultura e da Saúde sem necessidade de autorização do Ibama, devendo-se priorizar previamente as medidas de manejo ambiental.
- b) A eliminação direta de indivíduos da espécie transmissora pode ser realizada como primeira medida de controle, desde que executada por órgão da Agricultura ou da Saúde.
- c) O controle populacional de qualquer espécie de morcego, hematófago ou não, exige autorização prévia e expressa do Ibama, independentemente da situação epidemiológica local.
- d) A Instrução Normativa veda expressamente a eliminação direta de quirópteros hematófagos, permitindo apenas ações de manejo ambiental, como a vedação de abrigos.
- e) O controle de quirópteros hematófagos em áreas urbanas e periurbanas está isento de qualquer regulamentação ambiental, podendo ser executado por qualquer pessoa física.
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