Qual o prazo para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais encaminhar...

Essa questão trata do prazo para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais enviar a planilha que contém a demonstração dos atos gratuitos realizados, para que a entidade responsável possa fazer o ressarcimento dos custos desses atos. Esse procedimento é importante porque muitos atos de registro são gratuitos por determinação legal, e o Estado ressarce o tabelião ou oficial dos gastos. A previsão dos prazos normalmente está nas normas que regulam os serviços notariais e de registro, como a Lei dos Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973) e suas regulamentações complementares. O prazo padrão exigido para o envio dessa planilha é até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês em que os atos foram praticados, para que o processo de ressarcimento possa ser executado de maneira organizada e eficiente. Portanto, observando as alternativas e o procedimento comum adotado, a alternativa correta é a letra b) Até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência.