Segundo o Provimento no 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o registro d...

Vamos falar um pouco sobre o registro civil, mais especificamente sobre o registro de nascimento fora do prazo legal, que é um tema importante para garantir o direito fundamental de identidade e cidadania. O Provimento no 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre regras para esses casos excepcionais. Normalmente, o registro de nascimento deve ser feito em até 15 dias após o nascimento, mas quando isso não acontece, existem condições específicas para a regularização sem a necessidade de testemunhas. Segundo o Provimento 28/2013, o registro de nascimento fora do prazo poderá ser feito sem a presença de testemunhas se o registrando for menor de 12 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo (DNV). Isso facilita o acesso ao registro para crianças, assegurando seus direitos.
Portanto, analisando as alternativas, a opção correta é aquela que combina o limite de idade de 12 anos com a apresentação da DNV, que é a alternativa c).