Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinal...

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

Q1164352 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

a) Princípio do contraditório.
b) Princípio da publicidade.
c) Princípio da presunção da inocência.
d) Princípio da imunidade à autoacusação.

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Questões sobre Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal

1

Q1164125 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Durante seu interrogatório policial, após ser informado de seus direitos constitucionais, o investigado recusou-se a responder às perguntas relacionadas aos fatos apurados. No entanto, ao ser questionado sobre sua qualificação, atribuiu-se conscientemente falsa identidade, com o propósito de impedir a descoberta de condenações anteriores.
Considerando o princípio da não autoincriminação, assinale a alternativa correta.
- a) O direito ao silêncio somente pode ser exercido durante o interrogatório judicial, não se aplicando à fase de investigação policial.
- b) O silêncio do investigado pode ser considerado indício de autoria quando estiver em harmonia com outros elementos informativos colhidos na investigação.
- c) O investigado pode permanecer em silêncio quanto aos fatos, sem que essa conduta seja interpretada em seu prejuízo, mas o princípio da não autoincriminação não torna lícita a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial.
- d) O princípio da não autoincriminação assegura ao investigado o direito de fornecer dados falsos sobre sua identidade sempre que essa conduta tiver por finalidade evitar uma consequência penal desfavorável.
- e) A recusa do investigado em responder às perguntas sobre os fatos torna inválido o interrogatório, ainda que ele tenha sido previamente informado do direito ao silêncio.
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2

Q1162282 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia • 2024
Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.
- a) Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
- b) A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
- c) Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
- d) É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
- e) Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.
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3

Q1146310 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
A Constituição Federal brasileira, ao proibir a existência de um tribunal de exceção, consagra o princípio do(a)
- a) ampla defesa.
- b) juiz natural.
- c) contraditório.
- d) isonomia.
- e) inércia da jurisdição.
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4

Q1132260 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta.
- a) O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório.
- b) O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law.
- c) São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição.
- d) O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução criminal, exceto os réus processados por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.
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5

Q1132082 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
A Polícia Civil ingressou na residência de Gustavo com o objetivo de cumprir mandado de prisão em desfavor de seu filho, Mariano, o qual era acusado de tráfico de drogas. A ordem de prisão foi expedida pelo Juiz de Direito da Comarca.
Durante o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia pegou o telefone celular de Gustavo, desbloqueado, que estava sobre uma mesa da residência e, sem sua autorização, passou a verificar seu conteúdo, constatando material de pornografia infantil, armazenado e compartilhado via aplicativo de troca de mensagens instantâneas, acessível pela internet a partir de qualquer país. Diante disso, a Polícia imediatamente realizou a prisão em flagrante de Gustavo.
Sobre o meio de obtenção da prova extraída do celular de Gustavo, assinale a afirmativa correta.
- a) É nula, e a nulidade decorre do fato de ser a pornografia infantil na internet crime de competência federal, de forma que somente a Polícia Federal poderia realizar a prisão em flagrante.
- b) É válida, pois foi um encontro fortuito de provas, uma vez que os policiais tinham autorização legal para ingresso no domicílio de Gustavo e Mariano.
- c) É ilícita, pois o cumprimento de mandado de prisão não compreende a autorização para busca em residência ou para o acesso a dados telemáticos, o que demandaria ordem judicial específica.
- d) É anulável, porque somente com um mandado de busca e apreensão se poderia livremente acessar o conteúdo de comunicações telemáticas, ainda que diversos fossem o objeto ou o destinatário do mandado, podendo a autoridade judiciária, entretanto, ratificar a diligência.
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6

Q1089753 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
- a) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
- b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
- c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
- d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
- e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.
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Q1088287 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:
- a) juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.
- b) devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.
- c) ampla defesa, estado de inocência e verdade real.
- d) contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.
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Q1087062 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao processo penal, consoante a interpretação consentânea com o espírito democrático da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) O direito ao silêncio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se às informações relacionadas à qualificação.
- b) A presunção de inocência, com todas as suas implicações em prol do imputado (ônus da prova, regra de julgamento/decisão e de tratamento), aplica-se à fase judicial, mas não à investigatória.
- c) O princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase de investigação preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.
- d) O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.
- e) O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
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Q1077299 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • FGV • Polícia Militar SP • Oficial PM • 2021
Oficial de Polícia Militar investigava, por meio de procedimento próprio, a prática de infração disciplinar por determinado policial militar. Com objetivo de obter provas do ilícito funcional, o oficial interceptou diretamente ligação telefônica realizada entre o policial investigado e terceira pessoa. De acordo com a Constituição da República, a prova obtida com o grampo telefônico é
- a) ilícita, pois é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial ou legislativa, para fins de investigação criminal, civil ou administrativa.
- b) ilícita, pois é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- c) lícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas não se aplica a oficiais da Polícia Militar no exercício da função.
- d) lícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas se aplica também a oficiais da Polícia Militar, exceto quando tiver objetivo de instrução de processo administrativo disciplinar
- e) ilícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas se aplica também a oficiais da Polícia Militar, exceto quando tiver objetivo de investigação de crime militar.
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Q1063502 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • FGV • Câmara dos Deputados • Área XXII Reaplicação • 2024
Acerca dos princípios reitores do processo penal, assinale a afirmativa correta.
- a) Como corolário do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso a todos elementos de prova, já documentados ou não, no procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária.
- b) O princípio do juiz natural inviabiliza que a pena cumprida no estrangeiro exclua ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, ainda que se trate do mesmo fato criminoso.
- c) Embora não seja absoluto, o princípio da identidade física consiste no mandamento de que o juiz que presidiu a instrução deverá, a princípio, proferir a sentença.
- d) Como decorrência do princípio do contraditório, pode-se afirmar que tanto a falta de defesa quanto sua deficiência ensejam a nulidade absoluta do processo, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
- e) Embora vigente o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o exercício do direito de permanecer em silêncio não impede que o juiz considere esta circunstância em prejuízo do réu na sentença.
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