A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo ...

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas d...

Q1164401 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

a) monitorar sua rotina diária como medida de segurança.
b) encaminhar a vítima à sua família de origem para garantia de sua proteção.
c) assegurar as condições para sua alimentação ainda que ela exerça atividade laboral.
d) retirar o agressor da moradia comum.
e) informar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis.

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Questões sobre Proteção Social à Criança

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Q1164411 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
A Lei n° 12.318/2010 define, no artigo 2°, que se considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Conforme prescreve o artigo 7° da citada lei, a atribuição ou alteração da guarda será dada, por preferência, ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que seja inviável
- a) a guarda compartilhada.
- b) o diálogo entre os genitores.
- c) uma convivência pacífica.
- d) o atendimento pelo Conselho Tutelar.
- e) um padrão normal de comportamento.
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Q1164410 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
Conforme definido em lei, a guarda compartilhada compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. A cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses. Alterado pela Lei n° 13.058/2014, o artigo 1.583 do Código Civil de 2002 prescreve que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses dos filhos e
- a) a logística possível.
- b) as regras de acesso comum aos envolvidos, ainda que indiretamente.
- c) as prioridades legitimamente estabelecidas.
- d) a disponibilidade do genitor que está fora da base de moradia.
- e) as condições fáticas.
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Q1164409 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
O Livro I do ECA – Parte Geral, no Capítulo III, trata do direito à convivência familiar e comunitária, destacando, no artigo 19, o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Fica evidente toda uma atenção voltada ao atendimento das necessidades próprias desse momento de desenvolvimento, compreendendo que é no dia a dia da convivência da criança e do adolescente, na família e nas relações de vizinhança, de bairro e de cidade, na escola e no lazer que eles vão se abrindo para o mundo, assimilando valores e hábitos, formando seu caráter, introduzindo-se na vida social. A guarda, uma das possibilidades de colocação em família substituta, conforme prescreve o artigo 33, § 3° do ECA, confere à criança ou ao adolescente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários, a condição de
- a) adotado.
- b) filho natural.
- c) dependente.
- d) autônomo.
- e) abandonado.
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Q1164408 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
Conforme definido no Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada incapacidade do interditado para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil. Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755, inciso I do referido código, na sentença que decretar a interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e nomeará curador que
- a) assumirá a posse dos bens do interditado.
- b) avocará para si a manutenção do interditado.
- c) deverá ser parente em primeiro grau.
- d) poderá ser o requerente da interdição.
- e) será obrigatoriamente seu tutor.
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Q1164407 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
Desde a metade do século XIX, com base em estudos biológicos e fisiológicos, a velhice foi tratada como uma fase da vida caracterizada pela decadência e pela ausência de papéis sociais. Na abordagem antropológica, duas tendências reagrupam os estudos sobre o envelhecimento: uma delas refere-se aos estudos holísticos, que buscam a forma de organização dos dados e do significado do envelhecimento a partir do interior de uma determinada cultura; a outra refere-se a uma abordagem estática dos fenômenos socioculturais, apoiando-se nos fatores que determinam a posição social dos idosos e o impacto desses fatores sobre eles. Nesses estudos, conforme Minayo e Coimbra Jr. (2011), a deterioração da condição dos idosos e a diminuição do prestígio são associadas
- a) ao processo de modernização.
- b) às relações de poder.
- c) à falta de apoio familiar.
- d) às suas conquistas acumuladas.
- e) ao nível de satisfação pessoal.
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Q1164406 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 10.741/2003 forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento deste,
- a) por todo e qualquer cidadão.
- b) pelo poder judiciário.
- c) pelo órgão público específico.
- d) pelo responsável legal do idoso.
- e) pelo conselho do idoso.
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Q1164405 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
A questão do envelhecimento no Brasil era entendida ora como questão privada, por apresentar ônus para a família, ora como caridade pública aos idosos pobres, presente no âmbito do Estado a ideia de que a população idosa constitui um problema social. Uma importante questão sociológica é a compreensão do movimento de transformação desse fato particular que é o envelhecimento, visto como problema social, passando a ser pensado como questão pública, na medida em que o crescente número de idosos na sociedade contemporânea interfere nas esferas do poder, do trabalho, da economia e da cultura, provocando
- a) sua retração.
- b) seu avanço.
- c) sua reorganização.
- d) sua manutenção.
- e) seu progresso.
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Q1164404 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
A corrente teórica do conflito/transformação considera violência como um processo radicado nas contradições dos sistemas sociais, como consequência do controle promovido pelas classes hegemônicas, ao qual se opõem classes ou grupos portadores da perspectiva de outra ordem social. Nesse sentido, conforme defende Mioto (2003), a análise dos atos de violência não é feita a partir de condutas individuais, mas coloca a geração dos comportamentos violentos como decorrentes da organização social, sem perder de vista as perspectivas cultural e psicológica. Por isso, a intervenção profissional nas situações de violência doméstica pressupõe reconhecer o terreno contraditório no qual a violência se expressa e a complexidade do objeto de trabalho. Nessa direção, a família seria um espaço de manifestação da chamada violência
- a) imanente.
- b) psicológica.
- c) exacerbada.
- d) velada.
- e) estrutural.
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Q1164403 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
A partir da década de 1960, a maioria dos países começou a discutir a violência intrafamiliar como uma questão de saúde pública. O maior conhecimento e a implementação de ações de enfrentamento dessa questão levaram ao entendimento de que a superação da violência e de suas graves consequências na vida das pessoas depende de vários fatores: do conhecimento e da cultura da população, das ações integradas de instituições, do preparo dos profissionais das diversas áreas, do envolvimento da comunidade e da formação de redes de apoio. Programas de prevenção e profilaxia da violência, de responsabilidade das políticas públicas, podem ser organizados por níveis de prevenção. São classificados como programas de prevenção terciária aqueles dirigidos
- a) a casos específicos.
- b) às vítimas e aos agressores.
- c) aos profissionais da área.
- d) a toda a população.
- e) aos gestores.
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Q1164402 • Serviço Social • Proteção Social à Criança • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
A relação família e violência, em estudos ancorados no eixo teórico da normatividade/estabilidade, coloca a família na base dos comportamentos violentos, na medida em que esta não desempenha ou que falha em suas funções institucionais, de socialização, de cuidado e de proteção de seus membros. Conforme Mioto (2003), é na visão de família patológica e, portanto, promotora de comportamentos igualmente patológicos, que predomina a ideia de violência como expressão de delinquência. Amplamente utilizado, tanto na literatura como nos relatórios técnicos de serviços, esse conceito está embutido na categoria de
- a) família desestruturada.
- b) desproteção social.
- c) preservação de valores.
- d) pressão familiar.
- e) casos psiquiátricos.
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