A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática ...

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais marcos no combate à violência doméstica contra a mulher no Brasil. Ela estabelece medidas para proteger a mulher em situação de violência e prevê procedimentos para o agressor, buscando garantir a segurança e a integridade física, psicológica e moral da vítima.

Analisando as alternativas:

a) A lei não delega à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações ao agressor. Essa responsabilidade é do oficial de justiça ou do meio oficial previsto.

b) A lei prevê penas que podem incluir multa, mas não a distribuição de cestas básicas como forma de punição ao agressor.

c) A lei não ignora os novos arranjos conjugais e familiares, incluindo nas definições relações em que a mulher esteja em situação de violência doméstica, independentemente de viver com o agressor ou situação formalizada.

d) Corretíssima: a Lei Maria da Penha prevê, sim, a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, desde que ouvida a equipe multidisciplinar ou o serviço similar, como medida de proteção.

e) A lei inclui a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica, não a ignorando.

Portanto, a alternativa correta é a letra d.