O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de carát...

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas indicadas

Q1164436 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas indicadas

a) rejeitam a inserção do adolescente em programas comunitários, porque a inexistência de limites do jovem infrator costuma se originar em seu círculo de convivência.
b) têm prazo fixo determinado com base nos programas socioeducativos em que o adolescente será inserido.
c) devem considerar as necessidades de socialização do adolescente e priorizar ações que visem ao controle da conduta do infrator.
d) são medidas de cumprimento obrigatório que podem ser substituídas por outras não previstas no referido artigo.
e) podem ser adotadas simultaneamente, desde que sejam atendidas as circunstâncias do caso concreto e não exista incompatibilidade.

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Questões sobre Políticas Públicas no Eca

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Q1164431 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário
O paradigma adotado pelo ECA, articulado com o pensamento de John Bowlby (2015), parte da perspectiva de que
- a) o acolhimento da criança em uma instituição deverá durar o tempo suficiente para lhe oferecer a contenção e a referência necessárias para sua adaptação ao mundo social e confiança no ambiente.
- b) a melhor opção para a criança pequena sempre é permanecer no seio da família, dado que as instituições não poderão oferecer o holding necessário para consolidar as fronteiras entre o “eu” e o “mundo”.
- c) a família negligente deverá ser punida, pois condena a criança à desadaptação, dado que nenhuma instituição ou mãe substituta poderá proporcionar o acolhimento que a família poderia dar.
- d) diante de uma situação de carência emocional ou material da família, cabe ao Estado suprir a família com os elementos necessários para a instauração da segurança básica que permitirá o desenvolvimento saudável da criança.
- e) o afastamento do convívio familiar da criança, abrigada por um longo período, poderá fragilizar os vínculos de forma a dificultar, cada vez mais, a trajetória de vida e os vínculos futuros dessa criança.
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2

Q1164429 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário
De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente, definidos no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA),
- a) as condições de crescimento e desenvolvimento dignas para a criança são, em princípio, responsabilidade da sociedade.
- b) a liberdade de opinião e de religião estará garantida após os 18 anos de idade, dado que a autonomia cognitiva só é alcançada nesse momento.
- c) nascituros não contam com a proteção do Estado, uma vez que ainda não se constituem como pessoas.
- d) famílias em situação de miséria material não têm como prover condições favoráveis ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
- e) o gasto público com as crianças e os adolescentes deve ser prioridade para o Estado, de modo a garantir-lhes condições plenas de vida.
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3

Q1163750 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025
Um jovem de 15 anos, insatisfeito com sua aparência, expressa aos pais o desejo de usar brincos para melhorar sua atratividade. Os pais se posicionam fortemente contra o desejo do filho. Nessa situação, com base no ECA e na legislação vigente, o jovem
- a) pode usar os brincos porque toda pessoa é capaz de direitos na ordem civil e de fazer pleno exercício de sua vontade.
- b) não pode usar os brincos porque em termos legais menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
- c) não pode usar os brincos porque a personalidade civil que assegura o direito da livre expressão tem início somente aos 16 anos de vida.
- d) pode usar os brincos porque é maior de 12 anos e o uso assegura que, por aumentar sua atratividade, trata-se de tema de seu maior interesse.
- e) está diante de uma questão judicialmente indeterminada que deve ser resolvida por meio de uma avaliação psicossocial em processo jurídico.
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4

Q1163749 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025
João, de 12 anos, foi acolhido institucionalmente após denúncia de maus-tratos praticados por seu pai. Durante o acolhimento, sua mãe iniciou acompanhamento psicológico e participou de atividades com a equipe de assistência social. Após seis meses, relatórios técnicos indicam melhorias significativas na relação entre João e a mãe, mas revelam que o pai não aderiu ao tratamento e persiste em comportamentos de risco. O Conselho Tutelar recomendou a reintegração de João ao convívio com a mãe, com restrição de contato com o pai.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente como, nessas circunstâncias, a equipe técnica do acolhimento deve proceder.
- a) Transferir João para outro acolhimento que ofereça maior distanciamento do núcleo familiar problemático.
- b) Recusar a reintegração por entender que o ambiente familiar constitui risco para a criança, tendo em vista a natureza da convivência anterior.
- c) Planejar a reintegração gradativa de João ao convívio com a mãe, avaliando a adaptação no novo contexto e monitorando possíveis contatos com o pai.
- d) Autorizar a reintegração imediata de João ao lar materno, considerando os avanços da mãe e o tempo de acolhimento já transcorrido.
- e) Garantir a permanência de João no acolhimento até que ambos os genitores demonstrem condições adequadas para o cuidado integral.
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Q1163179 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2022
Caso os direitos da criança e do adolescente reconhecidos no ECA sejam ameaçados ou violados, o Artigo 101 do Estatuto determina que
- a) medidas referentes à educação só poderão ser definidas após a realização de avaliação psicológica na criança ou no adolescente.
- b) o acolhimento em família substituta perdurará enquanto a família de origem apresentar vulnerabilidade social.
- c) o acolhimento institucional é a única medida de proteção específica que não pode ser substituída por outra.
- d) o encaminhamento do jovem aos pais poderá ser realizado mediante assinatura de termo de responsabilidade pelos genitores.
- e) somente o Ministério Público poderá deliberar quanto às possíveis medidas de proteção específicas a ser aplicadas.
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Q1161494 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • APICE • DPE PB • Psicólogo • 2021
Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigatória a presença de psicólogos e assistentes sociais nas Varas de Infância e Juventude e de Família, estes profissionais são essenciais na emissão de parecer técnico, para ofertar ao magistrado subsídio para decisão. Considerando a função do psicólogo no judiciário em casos que envolvem abuso sexual infantil assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem:
( ) A realização de avaliação psicológica restrita à entrevista, a falta de adoção de um protocolo adequado e o pouco conhecimento técnico do psicólogo para a identificação do abuso sexual infantil, podem resultar na produção de um laudo inconclusivo.
( ) No ordenamento brasileiro, a oitiva da criança e adolescente não pode ser realizada por psicólogo do judiciário.
( ) O advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC) prescindiu a presença de um especialista para o acompanhamento do depoimento da criança e adolescente em situações de abuso ou alienação parental.
( ) A perícia psicológica é utilizada como meio de prova, em que se pode inserir aos autos informações técnicas fundamentais sobre o ponto controvertido, de tal forma que seja utilizado como subsídio em sua decisão.
( ) Em casos de abuso sexual sem comprovação da conjunção carnal, o psicólogo deve lançar mão de técnicas para obter o relato fidedigno do ocorrido e buscar levantar os elementos que evidenciam a ocorrência ou não do abuso sexual.
Marque a alternativa que corresponde à sequência correta:
- a) V, V, F, V, F;
- b) V, F, F, V, V;
- c) V, F, V, F, V;
- d) F, V, F, V, F;
- e) V, F, V, V, V.
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Q1124523 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Psicólogo TNS Políticas Sociais • 2026
No âmbito da proteção social (básica e especial), o psicólogo frequentemente atende casos de violência doméstica, abuso, negligência e suspeitas de alienação parental. Considerando as diretrizes éticas e técnicas do CFP para a atuação profissional em contextos de vulnerabilidade e violação de direitos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A atuação na proteção social impõe que o psicólogo atue como investigador policial dos fatos narrados, coletando provas materiais e depoimentos jurídicos formais que substituam as perícias oficiais realizadas pelos órgãos de segurança.
- b) A intervenção psicológica, em casos de violência familiar, restringe-se ao diagnóstico clínico individual e ao isolamento dos membros afetados, sendo vedada qualquer articulação de rede com o Conselho Tutelar ou com o Poder Judiciário.
- c) O papel do psicólogo no contexto de risco social consiste em aplicar testes de personalidade nos agressores para determinar perfis criminais biológicos, isentando a instituição de promover o acompanhamento psicossocial das vítimas.
- d) O profissional, diante de indícios claros de abuso ou alienação contra vulneráveis, deve resguardar o sigilo de forma absoluta e irrestrita, omitindo as informações, mesmo quando intimado a depor como perito ou testemunha técnica.
- e) O psicólogo deve realizar o manejo técnico e o acolhimento sem endossar práticas punitivas, devendo notificar os órgãos competentes diante de suspeita ou confirmação de violência contra crianças, adolescentes e idosos, mitigando o sigilo profissional em prol da proteção à vida.
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8

Q1114016 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • IV UFG • Prefeitura de Porangatu GO • Psicólogo da Saúde • 2026
A violência autoprovocada na infância e na adolescência constitui questão de saúde pública que demanda respostas institucionais articuladas. Diante de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada na infância e adolescência, a(o) psicóloga(o) deve realizar a notificação compulsória para a autoridade sanitária e a comunicação externa ao Conselho Tutelar. Tais encaminhamentos devem ser compreendidos como instrumentos que
- a) dependem da validação prévia de laudos periciais e exames neurológicos para que resguardem a legitimidade técnica do fazer psicológico.
- b) são voltados à responsabilização jurídica da família e dos responsáveis, com o objetivo de garantir assistência em saúde e a continuidade do cuidado.
- c) pautam-se no rastreamento comportamental em massa, visando afastar o estudante identificado para assegurar a proteção da turma.
- d) constituem parte dos sistemas de vigilância epidemiológica e integram as ações de proteção em saúde e de garantia de direitos.
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9

Q1087288 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FCC • TJ RJ • Psicologia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei n^o 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando
- a) os interessados na adoção gozarem de melhor poder aquisitivo do que a família de origem.
- b) a família adotante apresentar documento habilitando-a pela legislação de seu país de origem com validade máxima de dois anos.
- c) os interessados submeterem-se a estágio de convivência de, no mínimo, 120 dias no Brasil.
- d) a família tiver convivido, em seu país de origem, previamente com o adolescente por, no mínimo, 1 mês.
- e) o adolescente for consultado e preparado para essa ação, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.
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Q1087284 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FCC • TJ RJ • Psicologia
Sobre a Escuta de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, o Conselho Federal de Psicologia, na Resolução de n^o010/2010, menciona que o psicólogo deve obedecer os itens constantes do documento. Desses, é INCORRETO:
- a) Deverá ter o papel de inquiridor.
- b) Trabalhará em rede sempre que possível, realizando os encaminhamentos necessários à atenção integral, de acordo com a legislação.
- c) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado com outros profissionais.
- d) Contribuirá para a não revitimização.
- e) Respeitará o desejo de livre manifestação do atendido.
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