Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Admin...

Vamos falar um pouco sobre o processo administrativo, que é o conjunto de regras que a Administração Pública deve seguir para tomar decisões de forma justa e organizada. A Lei Estadual n° 10.177/1998 trata das normas específicas para o Estado, disciplinando temas como delegação de competências, prazos para decisões, e validade dos atos administrativos.

A alternativa (a) diz que órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações. No entanto, segundo essa lei, os órgãos colegiados só podem delegar a execução material, mas não as funções deliberativas, que são aquelas relacionadas à tomada de decisões em conjunto.

A alternativa (b) afirma que é delegável a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados. Isso não é correto, porque atos normativos, como regulamentos, são de competência exclusiva dos órgãos previstos em lei, e essa competência não pode ser delegada.

A alternativa (c) fala sobre o prazo máximo para decisão de requerimentos ser de 180 dias. A lei geralmente estabelece prazos mais curtos e prevê que, se algum prazo não for previsto, aplica-se o prazo máximo de 30 dias, não 180.

A alternativa (d) trata dos atos discricionários, afirmando que a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato torna o ato inválido. Isso é correto, pois atos discricionários devem respeitar os limites da razoabilidade e finalidade administrativa, e a desconexão entre motivo e conteúdo fere esses princípios.

Por fim, a alternativa (e) diz que atos de mero expediente e preparatórios de decisões são recorríveis administrativamente. Na verdade, esses atos são considerados interlocutórios e não geram efeitos definitivos, portanto, geralmente não são passíveis de recurso.

Assim, a alternativa correta é a (d), que trata da invalidade dos atos discricionários sem correlação lógica entre motivo e conteúdo.