Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo...

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

Q1164681 • Direito Financeiro • A Receita Pública • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

a) quando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão.
b) deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
c) deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.
d) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
e) não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

David Castilho EQUIPE
10/11/2026 • 23:01

Vamos falar sobre renúncia de receitas tributárias, um tema importante em direito financeiro e orçamentário. Renúncia de receita ocorre quando o governo concede benefícios fiscais que diminuem sua arrecadação, como isenções, reduções de alíquotas, descontos, entre outros.

No Brasil, a legislação, especialmente a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impõe regras para a concessão ou ampliação desses benefícios. A ideia principal é que a concessão só pode acontecer se estiver acompanhada de medidas que evitem desequilíbrio fiscal, ou seja, o governo deve mostrar que isso não vai prejudicar suas metas fiscais ou que terá meios para compensar a perda de receita.

Analisando as alternativas, a letra B é a que melhor corresponde ao que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina: que a renúncia deve estar acompanhada de demonstração de que foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e que não comprometerá as metas fiscais ou que haverá medidas compensatórias para equilibrar a perda.

Portanto, o pressuposto para concessão ou ampliação de benefício tributário com renúncia de receita é exatamente garantir a transparência e o controle sobre os efeitos financeiros da medida.

Gabarito: B

Questões sobre A Receita Pública

1

Q1143810 • Direito Financeiro • A Receita Pública • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Observada a doutrina majoritária a respeito da classificação das Receitas Públicas, assinale a alternativa que NÃO contenha receita tipicamente derivada:
- a) Aluguel de imóvel de propriedade do poder público para o particular.
- b) Taxa de fiscalização ambiental.
- c) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- d) Pena de perdimento de bens do particular para o poder público.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1141447 • Direito Financeiro • A Receita Pública • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
- a) Portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.
- b) Exposição de motivos que justifique politicamente a finalidade da renúncia.
- c) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- d) Estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1124190 • Direito Financeiro • A Receita Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Contador • 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, trata sobre renúncias de receita. Assinale a alternativa correta acerca do que está tratado legalmente sobre o tema na Lei Complementar n.º 101/2000).
- a) A renúncia de receita é proibida, exceto nos casos de calamidade pública.
- b) A renúncia de receita depende de prévia aprovação pelo Senado Federal.
- c) A renúncia de receita dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios subsequentes.
- d) A renúncia de receita é permitida apenas se for destinada a programas sociais.
- e) A renúncia de receita pode ocorrer desde que sejam adotadas medidas de compensação para preservar o equilíbrio das contas públicas.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1120978 • Direito Financeiro • A Receita Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Professor • 2025
De acordo com a Lei nº 14.113/2020, a base de cálculo dos Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal é composta de
- a) exclusivamente pela complementação da União, que deve ser de no mínimo 23% do total dos recursos.
- b) por 20% (vinte por cento) de uma cesta de impostos e transferências, como ITCD, ICMS, IPVA, ITR, FPE e FPM.
- c) apenas pela arrecadação do salário-educação, vedada a utilização de outros impostos.
- d) por 5% (cinco por cento) de todos os impostos e transferências estaduais e municipais.
- e) pela totalidade da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos Estados e Municípios.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1112348 • Direito Financeiro • A Receita Pública • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
No curso de auditoria preventiva sobre a elaboração da Lei Orçamentária, um Técnico de Controle Interno identificou proposta de inclusão de operação de crédito por antecipação da receita entre as receitas orçamentárias do ente. Ao confrontar a situação com a Lei nº 4.320/1964, verificou que a norma trata expressamente da matéria. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta:
- a) As operações de crédito por antecipação da receita integram a Lei de Orçamento como receitas correntes.
- b) As operações de crédito por antecipação da receita integram a Lei de Orçamento como receitas de capital.
- c) As operações de crédito por antecipação da receita são consideradas receitas orçamentárias apenas quando autorizadas em lei específica.
- d) Não se consideram, para os fins da Lei do Orçamento, as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
- e) As operações de crédito por antecipação da receita somente deixam de integrar a Lei do Orçamento quando realizadas após o primeiro semestre do exercício financeiro.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1098836 • Direito Financeiro • A Receita Pública • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Professor de Educação Física • 2026
Nos termos da Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou quaisquer outras fontes, a distribuição dos recursos de que trata o art. 7º dar-se-á em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de educação básica presencial. Conforme o Art. 10 da referida Lei, a complementação da União e os critérios de distribuição devem observar diferenças e ponderações relativas aovalor anual por aluno, considerando determinados indicadores. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.
- b) Nível socioeconômico dos educandos.
- c) Indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.
- d) Nível educacional dos educandos.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1096926 • Direito Financeiro • A Receita Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Um Município, visando atrair investimentos tecnológicos, planeja editar uma lei concedendo isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por dez anos a novas empresas de software. Por tratar-se de renúncia de receita, o Poder Executivo deve demonstrar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, porém a renúncia não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), para que a isenção seja legalmente viável, ela deve estar acompanhada de estimativa do impacto ___________ no exercício de início e nos dois seguintes, além de medidas de compensação por meio ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
- a) fiscal-orçamentário; de reserva de contingência
- b) econômico-social; da majoração de alíquotas
- c) Íiscal-tributário; do contingenciamento de gastos
- d) orçamentário-financeiro; do aumento de receita
- e) financeiro-contábil; de suplementação orçamentária
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1095331 • Direito Financeiro • A Receita Pública • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo II • 2026
Sobre receita pública e despesa pública, conforme noções da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir.
I. A liquidação da despesa consiste no pagamento antecipado ao credor antes da verificação do direito adquirido.
II. A receita pública envolve etapas como previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, conforme a natureza do ingresso.
III. A despesa pública passa por fases como empenho, liquidação e pagamento, observada a disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1095007 • Direito Financeiro • A Receita Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece que:
- a) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.
- b) é denominada de receita corrente nominal composta por receitas correntes e de capital, deduzidas as transferências constitucionais
- c) não são deduzidos dos cálculos, parcelas que os Estados entregam aos Municípios por determinação constitucional.
- d) será apurada pelo somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1065413 • Direito Financeiro • A Receita Pública • FGV • CNU • Bloco Temático 7 Justiça e Defesa • 2025
Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são importantes instrumentos na relação entre União e entes federados, visando a apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, bem como programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
- a) os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido Sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional;
- b) os recursos do Fundo Penitenciário Nacional podem ser aplicados em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes, mas não há previsão de sua destinação a programas de assistência às vítimas de crime;
- c) tanto o Fundo Nacional de Segurança Pública como o Fundo Penitenciário Nacional têm sua gestão descentralizada e coordenada pelos estados, os quais decidem livremente a aplicação dos recursos em projetos locais;
- d) uma das principais fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública vem de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;
- e) uma das principais fontes de receita do Fundo Penitenciário Nacional vem da exploração de loterias, nos termos da legislação vigente.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Financeiro →