O relatório de gestão fiscal é emitido ao final de cada quadrimestre pelos ti...

O relatório de gestão fiscal é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares de poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do relatório, é correto afirmar que

Q1164782 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019

O relatório de gestão fiscal é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares de poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do relatório, é correto afirmar que

a) será publicado até quinze dias após o encerramento do período a que corresponder.
b) a publicação deve se dar exclusivamente por meio eletrônico, vedada a utilização de qualquer outro meio.
c) o relatório emitido pelo titular do Poder Judiciário deverá conter o comparativo das dívidas consolidada e mobiliária.
d) a não publicação do relatório no prazo legal sujeita a autoridade administrativa a pena de suspensão e imposição de multa de até 3 vezes o valor de sua remuneração.
e) deverá conter o comparativo com os limites estabelecidos pela lei relativos à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

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Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

1

Q1164682 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar n° 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal a afirmação de que a transparência será assegurada também mediante
- a) incentivo à participação popular, por meio de plebiscitos e referendos durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- b) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do ente federado.
- c) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
- d) legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.
- e) disponibilização obrigatória via Application Programming Interface dos dados referentes ao número do correspondente processo de despesa, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo ente público.
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2

Q1161588 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FCC • DPE PB • Defensor Público
A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definição legal, é correto afirmar que
- a) as transferências voluntárias consubstanciam-se na entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro em cumprimento de expressa determinação constitucional ou legal.
- b) a entrega de recursos de capital a outro ente da federação não é considerada, pela lei, como transferência voluntária, mesmo quando seja feita a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
- c) as transferências voluntárias são necessariamente formalizadas por meio de convênios, sob pena de nulidade de pleno direito.
- d) a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é considerada, pela lei, como transferência voluntária, desde que não decorra do cumprimento de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde.
- e) a realização de transferências voluntárias independe da existência de dotação orçamentária específica e da observância do disposto no artigo 167, X, da Constituição Federal.
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Q1142566 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
À luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, atribua verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir.
(__) O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve detalhar, para o exercício e os dois subsequentes, projeções para receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o estoque da dívida. No entanto, se um Município estiver com sua dívida consolidada acima do limite legal, a LRF impede que o Anexo projete um superávit primário, sob pena de tornar a meta fiscal irrelevante.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece vedação expressa à realização de operações de crédito, sob qualquer modalidade (inclusive refinanciamento ou postergação), entre entes da Federação, seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, visando a coibir o endividamento cruzado e a prática de socorro financeiro não transparente entre os entes.
(__) O limite prudencial de despesa com pessoal para o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal está fixado em 60% da Receita Corrente Líquida. Em caso de descumprimento, as principais sanções incluem a proibição de recebimento de transferências constitucionais, mas a lei autoriza a contratação de financiamentos de curto prazo junto a instituições financeiras para garantir o pagamento dos salários da folha seguinte.

A sequência está CORRETA em:
- a) V – V – F
- b) V – F – F
- c) F – V – V
- d) F – F – V
- e) F – V – F
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Q1142380 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF, no âmbito da ADPF 743, a extrapolação do teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal para custear ações de combate a incêndios no país:
- a) As consequências negativas para a Responsabilidade Fiscal serão muito maiores devido à erosão das atividades produtivas vinculadas às áreas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorrência da suspensão momentânea da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) Os gastos com proteção, prevenção, reparação e conservação do meio ambiente não se sujeitam aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da chamada Responsabilidade Ambiental imposta ao gestor.
- c) A possibilidade de suplementação orçamentária, durante o ano correspondente, permite a adequação das balizas anteriormente previstas com a finalidade de adequação da execução orçamentária à realidade fiscal.
- d) A Lei de Responsabilidade Fiscal permite, em situações excepcionais, abertura de créditos extraordinários para fazer frente às despesas emergenciais, especialmente em relação à chamada “pandemia de incêndios e secas”.
- e) Sob a perspectiva de conflito entre valores constitucionais (Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade Ambiental), deve preponderar aquele que possui o maior risco de extinguir-se irremediavelmente, qual seja, o equilíbrio econômico-fiscal preponderante na LRF.
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Q1137408 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal concessão seja válida, ela deve:
- a) Ser precedida de autorização apenas do Poder Executivo, sendo dispensável qualquer meta de desempenho social ou econômico.
- b) Estar acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de alíquotas ou criação de tributos, independentemente da renúncia já ter sido considerada na estimativa de receita da LOA.
- c) Abranger, exclusivamente, impostos de natureza extrafiscal, como o IPI e o IOF, que são as únicas hipóteses de renúncia admitidas pela LRF.
- d) Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atendendo à LDO e a condições específicas de equilíbrio fiscal.
- e) Ter um prazo de vigência indeterminado, garantindo segurança jurídica aos beneficiários e estabilidade ao mercado.
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6

Q1130646 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
A Responsabilidade Fiscal do ente público refere-se ao compromisso em equilibrar receitas e despesas, respeitando limites estabelecidos pela Legislação, visando garantir a sustentabilidade financeira e a transparência na gestão fiscal. Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei de ResponsabilidadeFiscal (Lei Complementar n. 101/2000):
- a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- b) O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
- c) É facultado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- d) O refinanciamento da dívida pública constará na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional, sem separação.
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Q1130326 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Prefeitura de Terra Boa PR • Agente Fiscal de Tributos • 2024
Mediante Lei Complementar 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.
- a) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- b) É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- c) A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- d) O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
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Q1124012 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
O Poder Executivo Municipal pretende encaminhar projeto de lei concedendo benefício fiscal de natureza tributária que reduzirá a arrecadação prevista para os próximos exercícios. O Auditor Fiscal é instado a se manifestar tecnicamente sobre os requisitos fiscais da medida. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve, entre outros requisitos.
- a) prescindir de estimativa de impacto, quando aprovada por lei municipal.
- b) produzir efeitos imediatos, independentemente de compensação fiscal.
- c) ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
- d) ser instituída por decreto, quando envolver tributos municipais.
- e) dispensar compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
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9

Q1122283 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Controle Interno • 2026
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os Poderes Legislativo e Executivo, abrangidas as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, obedecerão às normas de finanças públicas (1^a parte) voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na forma da legislação federal pertinente(2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.
- b) Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.
- c) Assim como a 1^aparte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.
- d) Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.
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10

Q1120865 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a um demonstrativo que deve constar apenas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre do exercício do Poder Legislativo Municipal.
- a) Despesa total com pessoal, com evidenciação das despesas com ativos, inativos e pensionistas.
- b) Disponibilidade de caixa e restos a pagar.
- c) Operação de crédito.
- d) Dívida consolidada líquida.
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