A extinção da punibilidade pela perempção

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  • Simone Silva
    Simone Silva
    31/12/1969 • 21:00
    Art 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se-á perempta a ação penal: ...

    Na ação penal privada subsidiária da pública, quando da negligência do querelante o Ministério Público retoma a ação como parte principal. Art. 29
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