A ação civil

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  • Simone Silva
    Simone Silva
    31/12/1969 • 21:00
    Art 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

    I - O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

    II - A decisão que julga extinta a punibilidade ;

    III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
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