Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta. A) Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado. B) Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição. C) São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição. D) A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público. E) Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.

E) Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Ex...

1Q116614 | Direito Processual Penal, Remição de Pena, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.
✂️ b) Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.
✂️ c) São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.
✂️ d) A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.
✂️ e) Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.