Determina a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) que, a fim de orientar a indivi...
Responda: Determina a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) que, a fim de orientar a individualização do cumprimento da pena do sentenciado condenado à privação de liberdade, os estabelecimentos prisio...