A respeito da responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Gabarito: c) A responsabilidade civil do Estado no Brasil é, em regra, objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

A alternativa a) está incorreta porque o Estado possui personalidade jurídica, sendo ele próprio sujeito de direitos e obrigações, e não apenas seus agentes.

A alternativa b) está errada porque a responsabilidade civil do Estado é objetiva, não subjetiva, salvo exceções previstas em lei.

A alternativa c) está correta ao afirmar que, segundo a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima pode excluir a responsabilidade do Estado, pois essa teoria admite excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito.

A alternativa d) está incorreta, pois a Teoria do Risco Integral é aplicada no Brasil, especialmente em casos de atividades perigosas ou de risco.

A alternativa e) está errada porque, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, que está alinhada com a doutrina e a jurisprudência sobre a responsabilidade civil do Estado.