O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99): A) admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos. B) insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé. C) permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada. D) aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais. E) não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados.

A) admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos.

O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99):

O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99):

✂️ a) admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos.
✂️ b) insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé.
✂️ c) permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada.
✂️ d) aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais.
✂️ e) não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados.