Questões Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com...

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Q117152 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas

com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada

em Nova York, em 2007, é o único documento internacional

de direitos humanos considerado com status de

emenda constitucional no ordenamento jurídico nacional,

pois

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