De acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inci...

Questão de Direito Processual Penal da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q117575•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

De acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, explícito no processo penal,

iniciada a ação penal e feita a citação, o réu não é obrigado a comparecer em Juízo e se autoacusar, mas, comparecendo, não tem direito ao silêncio.

em caso de dúvida, por aplicação do princípio da prevalência do interesse da sociedade (in dubio pro societat, condena-se o acusado.

o ônus da prova de inocência cabe à defesa, após recebimento da denúncia ou queixa-crime e consequente início da ação penal.

surge como sua decorrência lógica, a indispensabilidade da medida cautelar extrema, de prisão, ainda que desnecessária à instrução e à ordem pública.

presume-se inocente o acusado até pronunciamento de culpa, por sentença condenatória, transitada em julgado.

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Delegado de Polícia Civil•
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Nessa situação hipotética, para fundamentar a decisão absolutória, o juízo deveria aplicar o princípio do

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Princípios do Direito Processual Penal•
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DPE SP•
Defensor Público

O caráter instrumental do processo penal significa

a regra da oficialidade dos órgãos incumbidos da persecutio criminis.

um instrumento ético e político de atuação da justiça substancial e garantia das liberdades.

um instrumento autônomo do direito material.

o aproveitamento dos atos processuais.

que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Q236902•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

No que concerne ao princípio ne bis in idem e ao instituto da coisa julgada no processo penal, julgue os itens a seguir:

I- O princípio ne bis in idem não está expressamente previsto na Constituição da República, mas consta da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).
II- O ordenamento jurídico pátrio autoriza o oferecimento de nova denúncia, em razão dos mesmos fatos, contra réu beneficiado por sentença de absolvição sumária fundamentada nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, desde que a acusação se baseie em novas provas e não esteja extinta a punibilidade do agente.
III- Acaso a denúncia seja rejeitada por inépcia, o oferecimento de nova acusação não viola o princípio ne bis in idem.
IV- Na hipótese de ter sido a sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente, é cabível o oferecimento de nova denúncia contra o acusado, com base nos mesmos fatos, eis que a sentença é inexistente.
V- No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu, pode ser revogada, pois não gera coisa julgada em sentido estrito.

Estão incorretos os itens:

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