Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ...

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que ?Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,...

Q117615 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que ?Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta?.
Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar comprovado:

a) ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
b) ter o agente descumprido condições de suspensão condicional do processo.
c) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
d) não tiver sido realizada a composição civil dos danos.
e) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritivas de direitos, por sentença definitiva.

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Questões sobre Lei 9099 95

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Q923535 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
- b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
- c) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
- d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.
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Q923113 • Direito Penal • Lei 9099 95 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.
- a) Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
- b) O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.
- c) O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.
- d) A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.
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Q923073 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
- a) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
- b) O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
- c) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.
- d) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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Q922398 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motive o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA que contenha o foro competente para julgá-lo:
- a) a própria Turma Recursal;
- b) o Tribunal de Justiça;
- c) o Superior Tribunal de Justiça;
- d) o Supremo Tribunal Federal.
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5

Q922362 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:
- a) Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa;
- b) Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso;
- c) A transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais;
- d) Se houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.
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Q921964 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos
- a) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.
- b) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
- c) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- d) aos crimes hediondos.
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Q259305 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a
- a) três anos, cumulada ou não com multa.
- b) dois anos, cumulada ou não com multa.
- c) dois anos, desde que não cumulada com multa.
- d) um ano, desde que não cumulada com multa.
- e) dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa.
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8

Q259004 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
- a) 6 (seis) meses ou multa.
- b) 3 (três) meses ou multa.
- c) 2 (dois) anos ou multa.
- d) 1 (um) ano ou multa.
- e) 3 (três) anos ou multa.
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Q257524 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • CESGRANRIO • TJ RO • Técnico Judiciário
José de Souza foi acusado de cometer delito com pena cominada inferior a dois anos, ocorrendo a lavratura de termo circunstanciado e remessa imediata para os Juizados Especiais. Tendo o réu comparecido e se declarado inocente, apresentando defesa, houve declaração de incompetência e remessa a uma Vara Criminal de competência comum. Pode-se concluir que
- a) a decisão do Juiz está correta, vez que, diante da defesa do réu, somente a Vara Criminal pode instruir o processo.
- b) a decisão do Juiz não está correta diante da pena cominada.
- c) os Juizados Especiais não admitem prova testemunhal.
- d) os Juizados Especiais são competentes para julgar crimes de maior potencial ofensivo.
- e) os Juizados Especiais somente poderão atuar diante da confissão do acusado.
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10

Q253704 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
A Lei n° 9.099?95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que
- a) sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.
- b) atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
- c) não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.
- d) os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
- e) não poderão ser realizados em horário noturno.
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