A prestação de serviços públicos regida pela Lei no 8.987/95 possui características próprias, conferindo prerrogativas a seu prestador e garantias ao usuário. Como forma de expressão desses aspectos, não obstante a execução de contratos dessa natureza guardem muitas semelhanças com as avenças regidas pela Lei no 8.666/93, destacam-se algumas distinções, tais como
A prestação de serviços públicos regida pela Lei no 8.987/95 possui característi...
questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso sefaz pi (2015). confira a resolução completa abaixo:
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