De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser ...

Responda: De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

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Por Ricardo Ric em 31/12/1969 21:00:00

Lei 9.784/99.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;

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