Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel ocupado pelos cidadãos integrantes daquele movimento popular. Do ponto de vista jurídico, tal solução é: A) viável, vez que o instituto da usucapião permite a declaração de propriedade via judicial B) Inviável, porque, no caso, se está diante de bens públicos que não são passíveis de aquisição por usucapião. C) viável porque, observando-se o interesse social e o direito constitucional à habitação digna, se realiza o primado fundamental da dignidade da pessoa. D) inviável porque haveria necessidade de autorização legislativa específica para permitir a usucapião de bens autárquicos E) viável, vez que os bens públicos também devem obedecer à premissa do uso adequado da propriedade, não podendo permanecer como dominicais sem utilidade.

B) Inviável, porque, no caso, se está diante de bens públicos que não são passíveis de aquisição por usucapião.

Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município...

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1Q118070 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel ocupado pelos cidadãos integrantes daquele movimento popular. Do ponto de vista jurídico, tal solução é:

✂️ a) viável, vez que o instituto da usucapião permite a declaração de propriedade via judicial
✂️ b) Inviável, porque, no caso, se está diante de bens públicos que não são passíveis de aquisição por usucapião.
✂️ c) viável porque, observando-se o interesse social e o direito constitucional à habitação digna, se realiza o primado fundamental da dignidade da pessoa.
✂️ d) inviável porque haveria necessidade de autorização legislativa específica para permitir a usucapião de bens autárquicos
✂️ e) viável, vez que os bens públicos também devem obedecer à premissa do uso adequado da propriedade, não podendo permanecer como dominicais sem utilidade.