No que se refere aos Processos Administrativos e suas peculiaridades (Lei nº 9784/99...

No que se refere aos Processos Administrativos e suas peculiaridades (Lei nº 9784/99), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.


II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.


III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.


IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.