Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que...

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em: