Questões Direito Administrativo
A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe...
Responda: A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.
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Por Ricardo Ric em 31/12/1969 21:00:00
Lei 9.784/99.
Art. 51 (...)
§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 51 (...)
§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
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