Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado cr...

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno d...

Q11889 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ BA • Analista Judiciário

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

a) o Tribunal Pleno;
b) a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;
c) a Seção Criminal;
d) a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;
e) o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

Questões sobre Legislação dos Tribunais de Justiça

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Q200680 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça em relação à Ordem Geral dos Serviços.
- a) Deverá ser utilizado o espaço número um nos atos datilografados.
- b) É autorizada a utilização de chancela ou de outro recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz nos autos judiciais.
- c) Serão atendidos em 72 horas os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo e-mail institucional de um cartório judicial para outro.
- d) As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
- e) Não poderá haver anotações de “sem efeito” nos autos judiciais, sob pena de responsabilidade administrativa do Escrevente que a lançar.
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Q201487 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Perseu Vitale, estagiário de direito constituído no processo n.º 123/12, comparece ao Cartório, onde tramita esse processo, às 17h05, pedindo para retirar com carga os respectivos autos de Cartório. O Escrevente responsável pelo atendimento verifica que se trata de processo que está sob a fluência de prazo comum às partes.

Considerando esses fatos, bem como o disposto nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.
- a) Perseu Vitale terá direito à carga rápida dos autos por até uma hora, mas o Escrevente terá que reter o documento do estagiário para fins de controle de movimentação física até a efetiva devolução dos autos em Cartório.
- b) Perseu Vitale, por ser estagiário de direito e não o advogado da parte, não poderá retirar os autos com carga.
- c) Mesmo sendo estagiário de direito, Perseu Vitale pode ria retirar os autos com carga rápida de uma hora, vez que está devidamente constituído no processo, mas, em razão do horário em que compareceu ao Fórum, os autos não poderão sair do Cartório.
- d) Será concedida a carga rápida dos autos por até uma hora, mediante controle de movimentação física, conforme formulário a ser preenchido e assinado por Perseu Vitale.
- e) O fato de ser estagiário de direito não impede Perseu Vitale de retirar os autos, porém, por se tratar de prazo comum às partes, os autos não poderão sair do cartório, podendo, apenas, ser consultados no balcão
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Q200861 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
No que tange à ordem geral dos serviços, é correto afirmar que
- a) após revisados e decorrido 1 (um) ano do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis, desde que reputados sem utilidade para conservação em arquivo, poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.
- b) deverão ser atendidos no prazo de 5 (cinco) dias os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo e-mail institucional de um cartório judicial para outro.
  A certidão será elaborada e encaminhada pelo cartório judicial diretamente à unidade solicitante.
- c) as certidões em breve relatório ou de inteiro teor deverão ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
- d) após revisados e decorridos 2 (dois) anos do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis, desde que reputados sem utilidade para conservação em arquivo, poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.
- e) as certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 8 (oito) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
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Q202479 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta.
- a) Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.
- b) Não poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.
- c) Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- d) Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).
- e) Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.
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Q36895 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ PI • Analista Judiciário
A respeito das atribuições da carreira de Analista Processual, afeta à área judiciária do grupo funcional de Analista Judiciário, é correto afirmar que, no seu rol de competências está:
- a) redigir, em forma legal, os ofícios e mandados;
- b) comparecer às audiências ou designar substituto;
- c) realizar diligências e cumprir os mandados judiciais;
- d) responder a consulta jurídica quando solicitado;
- e) prestar assistência técnica e apoio na área de informática.
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Q204158 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Deverá ser feita conclusão dos autos e executados os atos processuais no prazo, respectivamente, de
- a) 24 (vinte e quatro) horas e 5 (cinco) dias.
- b) 48 (quarenta e oito) horas e 5 (cinco) dias.
- c) 24 (vinte e quatro) horas e 48 (quarenta e oito) horas.
- d) 5 (cinco) dias e 10 (dez) dias.
- e) 24 (vinte e quatro) horas e 36 (trinta e seis) horas.
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Q10527 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.
- a) As serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça.
- b) O TJBA compõe-se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.
- c) O tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.
- d) A Corregedoria-Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
- e) O Conselho da Magistratura é um órgão de correição.
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Q15739 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Engenheiro Civil
À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Juízes de direito irmãos, em nenhuma hipótese, poderão exercer a função de juiz na mesma comarca.
- a) Certo
- b) Errado
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Q203229 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
- a) O acesso aos autos judiciais de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral por meio do exame em balcão do Ofício Judicial.
- b) Não se deverá juntar documento ou petição aos autos, sem que seja lavrado o respectivo termo de juntada, salvo petições que tenham sido despachadas diretamente pelo juiz competente.
- c) Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado, não será mais permitida a vista fora do cartório e nem poderá falar ou peticionar nos autos até o encerramento do processo.
- d) Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá devolvêlos, imediatamente, à parte mediante carga no livro próprio.
- e) Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, fica vedado o seu exame, em cartório, sendo, entretanto, permitido o seu acesso por meio de vista fora de cartório às partes e a seus procuradores.
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Q64175 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Assinale a resposta correta:
- a) A correição periódica será realizada semestralmente pelo juiz diretor do foro em todas as serventias da comarca e na secretaria do foro.
- b) Na esfera extrajudicial, são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo de outros: I – consulta; II – comunicação de indisponibilidade de bens e localização de assento civil; e III – procedimento disciplinar. Em relação à consulta, deverá ela ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, via Central de Atendimento Eletrônico, e atender aos seguintes requisitos: I – ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera extrajudicial; e II – tratar-se de: a) questão em tese ou uniformização de procedimento; consulta não respondida por juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; e c) pedido de auxílio do juiz diretor do foro ou dos registros públicos, desde que delimitado o ponto específico do tema em que paira a dificuldade. A consulta será analisada pela assessoria correicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
- c) O estrangeiro poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação por: I – cédula de identidade expedida pelo IGP; II – passaporte; III – atestado diplomático, devidamente reconhecido pelo embaixador acreditado no País e traduzido para o idioma nacional; e IV – certidão de nascimento original. Para os imigrantes que se encontram na condição de refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário, será aceita a declaração testemunhal como prova de estado civil e filiação, desde que as testemunhas não ostentem a mesma condição em favor daquele a quem será prestada a declaração, isto é, desde que a testemunha não seja refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário.
- d) Independentemente do pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores públicos fornecerão qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse individual homogêneo de que trata o Código de Defesa do Consumidor.

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