Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo: A) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa; B) editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça; C) sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados; D) remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura; E) editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

A) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

Questões Conhecimentos Específicos Legislação dos Tribunais de Justiça

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1Q11893 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

✂️ a) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
✂️ b) editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
✂️ c) sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
✂️ d) remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
✂️ e) editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.