Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada ...

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviç...

Q11895 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • TJ BA • Analista Judiciário

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia, no caso em tela:

a) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;
b) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;
c) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;
d) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;
e) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

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Questões sobre Legislação Estadual da Bahia

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Q23129 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- a) Leis complementares
- b) Leis delegadas
- c) Leis ordinárias
- d) Decretos legislativos
- e) Emendas à Constituição
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Q23128 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA
- a) acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.
- b) assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.
- c) assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.
- d) representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.
- e) coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.
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Q23127 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
- a) Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.
- b) Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.
- c) O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.
- d) A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.
- e) O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.
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Q23126 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- b) Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
- c) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- d) As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
- e) São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Q23125 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei n° 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.
- a) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
- b) O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
- c) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- d) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.
- e) A exoneração será aplicada como penalidade.
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Q19540 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Auditor
Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial vinculado à Presidência, segundo a Lei Estadual nº 8.902/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Q19539 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Auditor
A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado.
As opções a seguir representam comandos dessa lei, à exceção de uma.
Assinale-a.
- a) O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho da dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- b) A autorização do pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
- c) As despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas “Restos a Pagar”.
- d) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- e) As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais.
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8

Q19538 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Auditor
A Lei Estadual nº 8.971/2004 dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Para os efeitos dessa Lei,

I. Carreira é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e a antiguidade do servidor;
II. Categoria Funcional é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de ingresso, enquadramento e promoção;
III. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e as categorias funcionais correspondentes.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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9

Q19537 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Auditor
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, pertencem aos municípios, além dos tributos de sua competência,
- a) 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- b) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- c) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- d) 75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- e) 75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
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Q11898 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:
- a) o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 1 (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;
- b) somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;
- c) o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
- d) fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;
- e) fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
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Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada ...

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