João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objeti...

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilita...

Q11896 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • TJ BA • Analista Judiciário

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

a) não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
b) praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
c) praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
d) praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão.
e) não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.

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Questões sobre Legislação Estadual da Bahia

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Q23129 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- a) Leis complementares
- b) Leis delegadas
- c) Leis ordinárias
- d) Decretos legislativos
- e) Emendas à Constituição
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2

Q23128 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA
- a) acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.
- b) assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.
- c) assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.
- d) representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.
- e) coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.
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Q23127 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
- a) Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.
- b) Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.
- c) O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.
- d) A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.
- e) O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.
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Q23126 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- b) Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
- c) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- d) As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
- e) São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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5

Q23125 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei n° 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.
- a) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
- b) O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
- c) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- d) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.
- e) A exoneração será aplicada como penalidade.
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6

Q19540 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Auditor
Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial vinculado à Presidência, segundo a Lei Estadual nº 8.902/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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7

Q19539 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Auditor
A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado.
As opções a seguir representam comandos dessa lei, à exceção de uma.
Assinale-a.
- a) O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho da dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- b) A autorização do pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
- c) As despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas “Restos a Pagar”.
- d) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- e) As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais.
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8

Q19538 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Auditor
A Lei Estadual nº 8.971/2004 dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Para os efeitos dessa Lei,

I. Carreira é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e a antiguidade do servidor;
II. Categoria Funcional é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de ingresso, enquadramento e promoção;
III. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e as categorias funcionais correspondentes.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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9

Q19537 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Auditor
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, pertencem aos municípios, além dos tributos de sua competência,
- a) 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- b) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- c) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- d) 75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
- e) 75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto.
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10

Q11898 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:
- a) o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 1 (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;
- b) somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;
- c) o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
- d) fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;
- e) fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
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