Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Pú...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TJ BA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q11898•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Bahia•
FGV•
TJ BA•
Analista Judiciário

Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:

o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 1 (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;

somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;

o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;

fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Questões Relacionadas

Q23126•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Bahia•
FGV•
AL BA•
Assessoria Legislativa

Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Q11241•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Bahia•
FESMIP BA•
MPE BA•
Assistente Administrativo

Os prazos relativos ao estágio probatório de servidor público civil do Estado da Bahia, nomeado para cargo de provimento permanente, e de estabilidade econômica do servidor público civil do Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual 6.677/94, são, respectivamente, de

dois anos e cinco anos.

dois anos e dez anos.

dois anos e quinze anos.

três anos e cinco anos.

três anos e dez anos.

Q19538•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Bahia•
FGV•
AL BA•
Auditor

A Lei Estadual nº 8.971/2004 dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Para os efeitos dessa Lei,

I. Carreira é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e a antiguidade do servidor;
II. Categoria Funcional é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de ingresso, enquadramento e promoção;
III. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e as categorias funcionais correspondentes.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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