Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público. A) A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta. B) A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa. C) O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado. D) O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público. E) A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.

D) O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

Responda: Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

1Q119062 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

✂️ a) A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.
✂️ b) A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
✂️ c) O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.
✂️ d) O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.
✂️ e) A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.