O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, co...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso EMBASA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q119314•
Direito Tributário•
Certidão Negativa de Débito•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento Advogado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.

O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos

Certo

Errado

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Q188418•
Direito Tributário•
Certidão Negativa de Débito•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é:

medida liminar em Mandado de Segurança

depósito integral do valor do tributo

penhora em execução fiscal

recurso administrativo com efeito suspensivo

ação cautelar sem medida liminar

Q167859•
Direito Tributário•
Certidão Negativa de Débito•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

tem os mesmos efeitos de certidão negativa.

não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.

não tem efeito jurídico.

importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.

constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.

Q174195•
Direito Tributário•
Certidão Negativa de Débito•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judicial com penhora efetivada.

tem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido.

não tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa.

Notificações

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