O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou frau...

O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos

Q119314 • Direito Tributário • Certidão Negativa de Débito • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado

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Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.

O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Certidão Negativa de Débito

1

Q923296 • Direito Tributário • Certidão Negativa de Débito • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de existência de crédito tributário:
- a) Objeto de execução fiscal em que, mesmo não devidamente depositados, tenham sido oferecidos bens à penhora.
- b) Que seja objeto de parcelamento.
- c) Ao qual tenha sido concedida moratória ou que seja objeto de parcelamento.
- d) Não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.
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2

Q922758 • Direito Tributário • Certidão Negativa de Débito • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando
- a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
- b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
- c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
- d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.
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3

Q226626 • Direito Tributário • Certidão Negativa de Débito • FCC • PGE RR • Procurador
NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando
- a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
- b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
- c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
- d) o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.
- e) os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.
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4

Q188418 • Direito Tributário • Certidão Negativa de Débito • CEPERJ • PROCON RJ • Advogado
As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é:
- a) medida liminar em Mandado de Segurança
- b) depósito integral do valor do tributo
- c) penhora em execução fiscal
- d) recurso administrativo com efeito suspensivo
- e) ação cautelar sem medida liminar
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5

Q187581 • Direito Tributário • Certidão Negativa de Débito • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
A Petrobras Distribuidora S.A. necessita fazer prova de sua regularidade fiscal para poder participar de um procedimento licitatório. A existência de uma execução fiscal não garantida, em cujos autos a Companhia apresentou exceção de pré-executividade ainda pendente de julgamento:
- a) autoriza a emissão da Certidão Positiva, com efeito de negativa, válida por 180 dias.
- b) autoriza a emissão da Certidão Positiva, com efeito de negativa, válida por 30 dias.
- c) autoriza a emissão da Certidão Negativa válida por 180 dias.
- d) autoriza a emissão da Certidão Negativa válida por 30 dias.
- e) impede a emissão da certidão com efeitos negativos.
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6

Q174195 • Direito Tributário • Certidão Negativa de Débito • FCC • DPE RS • Defensor Público
Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte
- a) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judicial com penhora efetivada.
- b) tem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.
- c) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.
- d) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido.
- e) não tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa.
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7

Q167859 • Direito Tributário • Certidão Negativa de Débito • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,
- a) tem os mesmos efeitos de certidão negativa.
- b) não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.
- c) não tem efeito jurídico.
- d) importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.
- e) constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.
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8

Q111255 • Direito Tributário • Certidão Negativa de Débito • CESGRANRIO • EPE • Analista de Gestão Corporativa Administração Geral
O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários
- a) ainda não vencidos.
- b) objeto de parcelamento.
- c) objeto de depósito integral em dinheiro.
- d) cuja contagem do prazo prescricional esteja em curso.
- e) em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
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