Na assinatura de contrato pelo Banco X com sociedade empresária do tipo limit...

Na assinatura de contrato pelo Banco X com sociedade empresária do tipo limitada foram emitidas pelo administrador da sociedade cinco notas promissórias, cada uma no valor de R$12.000,00 (doze mil ...


Na assinatura de contrato pelo Banco X com sociedade empresária do tipo limitada foram emitidas pelo administrador da sociedade cinco notas promissórias, cada uma no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), vinculadas ao cumprimento do contrato. Rosa de Lima, empregada do banco, recebeu o contrato e os títulos para conferência e verificou que em nenhum deles foi indicado o lugar de emissão. Ao consultar seu superior, recebeu a informação correta de que as notas promissórias são:

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  • Eduardo Rodrigues
    Eduardo Rodrigues
    31/12/1969 • 21:00
    Os requisitos extrínsecos essenciais da nota promissória estão expressos no artigo 54 do Decreto nº 2.044/08, que possui o seguinte teor:

    ART. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados por extenso, no contexto :
    I - a denominação de “nota promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida ;
    II - a soma de dinheiro a pagar;
    III - o nome da pessoa a quem deve ser paga ;
    IV - a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial.

    § 1º - Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória que não contiver estes requisitos.

    § 2º - Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.
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