Q119523 • Legislação Estadual • Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994 • FCC • MPE RN • Analista de Tecnologia da Informação 📖 Texto associado ▼ As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. Sobre as vantagens pecuniárias, é correto afirmar: a) É permitida a gratificação à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária de pessoal. ✂️ b) As indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito. ✂️ c) O servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, faz jus a ajuda de custo para compensar as despesas de instalação. ✂️ d) O servidor faz jus a vinte diárias por mês nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo. ✂️ e) A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam ou não cargo ou função pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento. ✂️ Resolver