Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

No direito administrativo, as Sociedades de Economia Mista são constituídas sob as norm...

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1Q119874 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

No direito administrativo, as Sociedades de Economia Mista são constituídas sob as normas do direito privado, mas com participação financeira de pessoa jurídica de direito privado. Analise as afirmações a seguir sobre Sociedade de Economia Mista.

I. É um órgão da administração indireta.

II. Deve haver autorização legal para a sua criação.

III. É uma sociedade por ações em que o setor público deve ter, no mínimo, 51% das ações.

Assinale a alternativa correta.
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💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

Vamos analisar cada afirmação:

I. É um órgão da administração indireta.
Correto. As sociedades de economia mista são consideradas entidades da administração indireta, pois, apesar de terem personalidade jurídica própria e autonomia, são controladas pelo Estado.

II. Deve haver autorização legal para a sua criação.
Correto. A criação de uma sociedade de economia mista depende de autorização legal específica, geralmente por meio de lei que autorize sua constituição.

III. É uma sociedade por ações em que o setor público deve ter, no mínimo, 51% das ações.
Incorreto. Embora o setor público deva ter participação majoritária, a Constituição Federal não especifica exatamente o percentual mínimo de 51%. O importante é que o controle seja público, mas o percentual pode variar conforme a legislação específica.

Portanto, as afirmações I e II estão corretas, e a III está incorreta. A alternativa correta é a letra c).
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