Questões Direito Administrativo Organização da administração pública
No direito administrativo, as Sociedades de Economia Mista são constituídas sob as norm...
Responda: No direito administrativo, as Sociedades de Economia Mista são constituídas sob as normas do direito privado, mas com participação financeira de pessoa jurídica de direito privado. Analise as afirm...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada afirmação:
I. É um órgão da administração indireta.
Correto. As sociedades de economia mista são consideradas entidades da administração indireta, pois, apesar de terem personalidade jurídica própria e autonomia, são controladas pelo Estado.
II. Deve haver autorização legal para a sua criação.
Correto. A criação de uma sociedade de economia mista depende de autorização legal específica, geralmente por meio de lei que autorize sua constituição.
III. É uma sociedade por ações em que o setor público deve ter, no mínimo, 51% das ações.
Incorreto. Embora o setor público deva ter participação majoritária, a Constituição Federal não especifica exatamente o percentual mínimo de 51%. O importante é que o controle seja público, mas o percentual pode variar conforme a legislação específica.
Portanto, as afirmações I e II estão corretas, e a III está incorreta. A alternativa correta é a letra c).
Vamos analisar cada afirmação:
I. É um órgão da administração indireta.
Correto. As sociedades de economia mista são consideradas entidades da administração indireta, pois, apesar de terem personalidade jurídica própria e autonomia, são controladas pelo Estado.
II. Deve haver autorização legal para a sua criação.
Correto. A criação de uma sociedade de economia mista depende de autorização legal específica, geralmente por meio de lei que autorize sua constituição.
III. É uma sociedade por ações em que o setor público deve ter, no mínimo, 51% das ações.
Incorreto. Embora o setor público deva ter participação majoritária, a Constituição Federal não especifica exatamente o percentual mínimo de 51%. O importante é que o controle seja público, mas o percentual pode variar conforme a legislação específica.
Portanto, as afirmações I e II estão corretas, e a III está incorreta. A alternativa correta é a letra c).
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