Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro é o c...

Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar ...

Q120112 • Direito Administrativo • Princípios dos Serviços Públicos • Quadrix • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação

Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado". A Constituição Brasileira estabelece princípios que devem nortear o Direito Administrativo. Uma das regras fundamentais é aquela que estabelece que os serviços públicos não podem parar, porque não param os desejos da coletividade. A atividade da administração pública deve ser ininterrupta. Como exemplo, não é admissível a paralisação dos serviços de saúde, segurança pública, de distribuição de justiça, de transporte, de combate a incêndios. Eis o princípio da:

a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade
d) Finalidade
e) Continuidade

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

O princípio mencionado na questão é o da Continuidade do Serviço Público. Este princípio está implícito na Constituição Federal do Brasil e é explicitamente tratado em diversas legislações infraconstitucionais e doutrinas de Direito Administrativo. Ele estabelece que os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua e sem interrupções, garantindo assim a satisfação das necessidades essenciais da comunidade. Como mencionado no enunciado, serviços como saúde, segurança pública, justiça, transporte e combate a incêndios são exemplos clássicos de serviços que não podem ser interrompidos, refletindo a essencialidade e a continuidade que devem caracterizar a prestação dos serviços públicos.

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Questões sobre Princípios dos Serviços Públicos

1

Q65627 • Direito Administrativo • Princípios dos Serviços Públicos
Considerando que serviço público é a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material para a satisfação da coletividade em geral, mas fruível individualmente pelos administrados, analise as proposições.

I. Apesar de o Estado assumir como própria, a prestação do serviço público pode ser prestada diretamente ou, sob o regime de Direito Público, por alguém qualificado pelo Estado.
II. Pelo fato de o serviço público ser reputado imprescindível e necessário, a sua prestação deve, necessariamente, ser realizada diretamente pela Administração Pública.
III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
- b) Somente a afirmativa II é verdadeira.
- c) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
- d) Somente a afirmativa I é verdadeira.
- e) Todas as afirmativas são verdadeiras.
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Q65621 • Direito Administrativo • Princípios dos Serviços Públicos
A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar:
- a) O princípio da adequação infere-se na exigência de uma otimização na prestação do Serviço Público.
- b) O princípio da continuidade enfatiza que o Serviço Público não pode ser interrompido, pois é essencial, satisfaz a uma necessidade básica da população e pressupõe regularidade.
- c) O princípio da eficiência pressupõe que o serviço seja adequado e satisfaça a necessidade da coletividade na sua exata medida.
- d) O princípio da generalidade refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários dos serviços ofertados, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação do serviço.
- e) O princípio da impessoalidade consiste na universalização da prestação do serviço, possibilitando o alcance de todos os usuários, sejam efetivos ou potenciais, ou ainda ao maior número efetivos de usuários.
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Q65622 • Direito Administrativo • Princípios dos Serviços Públicos
Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público.

Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:
- a) modicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público deve ser prestado aos hipossuficientes de forma gratuita e universal;
- b) pessoalidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado em benefício a um círculo social previamente definido em lei;
- c) continuidade, segundo o qual o serviço público, em regra, não deve sofrer interrupções e deve ser prestado de forma permanente;
- d) isonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado para prestação do serviço deve ter valor progressivo, de acordo com a capacidade contributiva do usuário;
- e) onerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado mediante tarifa e, em caso de inadimplemento do usuário, pode ser suspenso independentemente de aviso prévio.
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Q65620 • Direito Administrativo • Princípios dos Serviços Públicos
O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado:

1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e
2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade.

As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:
- a) modicidade e continuidade;
- b) atualidade e modicidade;
- c) economicidade e continuidade;
- d) universalidade e eficiência;
- e) generalidade e competitividade.
5

Q65619 • Direito Administrativo • Princípios dos Serviços Públicos
O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto aos princípios do serviço público, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da eficiência determina que o Estado deve procurar a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
- b) O princípio da cortesia determina que o serviço público deve ser igual para todos e sem a discriminação dos beneficiários, atendendo a maior quantidade de pessoal possível.
- c) O princípio da segurança determina que o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário.
- d) O princípio da regularidade determina que o Estado não pode interromper serviço em razão da sua relevância perante a sociedade.
- e) O princípio da mocidade determina que o Estado deve tratar o usuário com cortesia e educação e enxerga-lo como um sujeito que tem razão.
6

Q65623 • Direito Administrativo • Princípios dos Serviços Públicos
Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
- a) é possível a interrupção de serviços públicos por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, em virtude do inadimplemento do usuário ou quando a remuneração estiver comprovadamente deficitária, desde que haja o devido aviso prévio pela concessionária.
- b) mesmo inexistindo emergência, a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando motivada por razões de segurança das instalações, prescinde de aviso prévio.
- c) a interrupção do fornecimento de energia elétrica depende de prévio aviso ao usuário, que sempre se dará por meio de notificação por correspondência individual.
- d) o STJ considera ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário.
- e) é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões técnicas, desde que haja o aviso prévio pela concessionária, o que pode ser feito através da divulgação prévia em emissoras de rádio.
7

Q65625 • Direito Administrativo • Princípios dos Serviços Públicos
Considerando as disposições acerca do serviço público, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade tomada de preço, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- b) Reputa-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- c) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que não precedido de notificação.
- d) O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.
- e) No caso de consórcio, é vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
8

Q65624 • Direito Administrativo • Princípios dos Serviços Públicos
São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios
- a) da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.
- b) da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.
- c) da não concorrência e da modicidade de tarifas.
- d) da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.
- e) da generalidade e da precariedade.
9

Q65628 • Direito Administrativo • Princípios dos Serviços Públicos
Serviço público pode ser conceituado como toda atividade executada pelo Estado visando à promoção de utilidade e comodidade para os cidadãos usuários, com prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público.

Nesse contexto, aplica-se ao serviço público o princípio da:
- a) continuidade do serviço público, segundo o qual as atividades administrativas devem ser prestadas de forma ininterrupta, razão pela qual o ordenamento jurídico veda o direito de greve aos servidores públicos;
- b) atualidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como visando à sua melhoria e expansão;
- c) universalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado de forma geral a todas as pessoas, em igualdade de condições, não podendo ser interrompido pelo inadimplemento do usuário;
- d) modicidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com tarifas acessíveis à população em geral, com preço público subsidiado pelo poder público, garantida a gratuidade aos comprovadamente hipossuficientes;
- e) impessoalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado em igualdade de condições para qualquer usuário, e não pode o particular prestador do serviço invocar, em qualquer hipótese, a exceção do contrato não cumprido.
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Q877191 • Direito Administrativo • Princípios dos Serviços Públicos • FUNCERN • AMCEVALE RN • Auxiliar de Recursos Humanos • 2024
Considerando os Serviços Públicos como prestações essenciais a toda sociedade, em relação aos seus princípios norteadores, sabe-se que
- a) quanto ao princípio da universalidade, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, de forma relativamente igualitária, mas, se os cidadãos pagarem serviços privados, o Estado deverá restituir-lhes o valor gasto.
- b) o princípio da modicidade tarifária significa que a prestação de um serviço público deve ser remunerada a preços acessíveis, mais baratos possíveis, com o objetivo de garantir que os usuários do serviço não deixem de ter acesso a ele.
- c) com relação ao chamado princípio da continuidade, o ente público busca garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua, sem interrupções, para que atinja a sua eficiência, não havendo exceções para o atendimento ao público.
- d) o princípio da regularidade impõe à entidade pública a obrigação de promover a prestação de serviços públicos, e o seu descumprimento, por se tratar de prerrogativa do ente público, não pode gerar a obrigação de indenizar os usuários pelo serviço não prestado.

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