Questões Direito Administrativo

Caso, no decurso de um contrato administrativo, ocorra uma hipótese de alteração unilat...

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1Q12013 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Caso, no decurso de um contrato administrativo, ocorra uma hipótese de alteração unilateral do contrato, imposta pelo Poder Público, por um fato superveniente, o valor inicialmente firmado pode ser objeto do seguinte instituto legal:
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